Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Novembro de 2021

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mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1oAo aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2oPara gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se -ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30 .

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-seão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30 .”Grifei

O art. 31 da Lei n. 9.656/98 estipula que para a manutenção do plano de saúde é necessário que a aposentadoria se dê no curso do contrato de trabalho; que o empregado tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos; e que o empregado assuma o pagamento integral das mensalidades, bem como o parágrafo terceiro prevê a possibilidade de extensão do benefício aos dependentes. Nos termos dos arts. 30, § 6º e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, e necessário também como requisito de manutenção do benefício que o empregado tenha contribuído para o plano, não sendo considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Nesse sentido, contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica, requisito este não satisfeito pelo reclamante conforme se verifica dos contracheques dos autos (ID. e6d906f) em que se observa a dedução apenas das rubricas “3285 MAS DESP COPARTICIP”, “3490 AMS-DES MED N IRF”, “10600 DESC AMS TIT” e “DESC AMS ND DEP 01” em valores variáveis mês a mês, se podendo observar a existência de diversos meses em que não ocorreu qualquer desconto.

Embora o autor cite em sua réplica ter realizado contribuições mensais “sob o código de recolhimento 5576, o desconto a título de “DESPESA CREDENCIAMENTO AMS.” Não se verifica tal recolhimento nos documentos dos autos.

A hipótese dos autos se enquadra na previsão do § 6.º do art. 30 da lei 9656/98 segundo o qual: "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar", tendo em vista que o benefício fornecido pela Ré se tratava de plano de saúde coletivo, que era integralmente custeado pela Empregadora. Apenas quando ocorria o uso de algum serviço médico ou hospitalar havia a dedução nos contracheques.

O Reclamante não comprovou que contribuía para o custeio do plano, pelo que inexiste direito a manutenção do plano de saúde. Improcede o pedido.

2. JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790, parágrafo 3o da CLT, os benefícios da justiça gratuita são devidos, ao empregado, quando presente pelo menos um dos seguintes requisitos: percebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a impossibilidade de a parte não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Considerando que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da lei 13467/2017 e que a parte reclamante declarou não possuir condições de arcar com os custos do processo, gerando presunção legal da necessidade, o que se coaduna com o disposto na Lei 5584/70 em seu artigo 14 § 1º, bem como artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, preenchidos os requisitos legais, defere-se a gratuidade de justiça.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Revendo posicionamento anterior, tenho que, mesmo para os processos trabalhistas propostos a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, que acresceu à CLT o artigo 791-A, a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios se mostra inaplicável ao processo do trabalho, por violação das garantias constitucionais da assistência judiciária integral e gratuita (CF, art. , LXXIV), do acesso à justiça (CF, art. , XXXV) e da isonomia (CF, art. , caput). Portanto, por violação a essas garantias constitucionais, declaro a inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, no que alcança os beneficiários da justiça gratuita, sendo indevidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré.

4. ADVERTÊNCIA

Advirto as partes que eventuais embargos declaratórios podem ocasionar multas pela litigância de má fé, se considerados protelatórios e manifestamente infundados, lembrando que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua convicção em apenas um deles.