Página 683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Novembro de 2021

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cooperativa , ou entidade de autogestão , que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído

pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

(...)

§ 2oIncluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo , bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-

44, de 2001)” grifei

O programa operado pela reclamada garante aos empregados a assistência à saúde, o acesso e o atendimento por profissionais ou serviços de saúde, não podendo escapar aos ditames da referida lei, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Assim, são aplicáveis ao caso em exame os dispositivos da lei 9656/98, porém, inaplicável o art. 114 do CC por ser incompatível, por não se tratar de relação típica de consumo.

Sobre o tema em análise, vejamos o disposto na legislação específica (Lei n. 9.656/98):

“Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Art. 31.Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos , é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1oAo aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 2oPara gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se -ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30 .

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-seão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30 .”Grifei

O art. 31 da Lei n. 9.656/98 estipula que para a manutenção do plano de saúde é necessário que a aposentadoria se dê no curso do contrato de trabalho; que o empregado tenha contribuído por mais de 10 (dez) anos; e que o empregado assuma o pagamento integral das mensalidades, bem como o parágrafo terceiro prevê a possibilidade de extensão do benefício aos dependentes. Nos termos dos arts. 30, § 6º e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, e necessário também como requisito de manutenção do benefício que o empregado tenha contribuído para o plano, não sendo considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Nesse sentido, contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica, requisito este não satisfeito pelo reclamante conforme se verifica dos contracheques dos autos (ID. e6d906f) em que se observa a dedução apenas das rubricas “3285 MAS DESP COPARTICIP”, “3490 AMS-DES MED N IRF”, “10600 DESC AMS TIT” e “DESC AMS ND DEP 01” em valores variáveis mês a mês, se podendo observar a existência de diversos meses em que não ocorreu qualquer desconto.

Embora o autor cite em sua réplica ter realizado contribuições mensais “sob o código de recolhimento 5576, o desconto a título de “DESPESA CREDENCIAMENTO AMS.” Não se verifica tal recolhimento nos documentos dos autos.

A hipótese dos autos se enquadra na previsão do § 6.º do art. 30 da lei 9656/98 segundo o qual: "Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar", tendo em vista que o benefício fornecido pela Ré se tratava de plano de saúde coletivo, que era integralmente custeado pela Empregadora. Apenas quando ocorria o uso de algum serviço médico ou hospitalar havia a dedução nos contracheques.

O Reclamante não comprovou que contribuía para o custeio do plano, pelo que inexiste direito a manutenção do plano de saúde. Improcede o pedido.