Página 5076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Novembro de 2021

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ilegalidade do Decreto 470 não se insere em prerrogativa discricionária. Trata-se de observância à Constituição e à lei. A parte passiva não especifica nem demonstra que o julgado compromete contas públicas. Não há determinação de obra ou de quaisquer outras obrigações que agridam as finanças do Município. A competência atribuída pelo art. 23, II, da Constituição Federal de forma concorrente aos entes federados para cuidar da saúde não dispensa lei, no âmbito de cada esfera da federação, tampouco medida provisória, havendo previsão nas Constituições e leis orgânicas, bem assim em presença de relevância e urgência. É nesse sentido a decisão do STF sobre o tema na ADI 425-5/TO. Ainda que se possa admitir que a quaisquer entes federados seja dado definir serviços atividades e serviços essenciais, para tanto é preciso lei. A Lei Municial 9.000, por sua vez, não autoriza a fixação por Decreto das atividades essenciais à população. Se o Presidente da República para dispor sobre atividades e serviços essenciais depende de lei que assim determine (Lei 13.979, art. ) assim também ocorre no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois em igual contexto e todos regidos pela Constituição. A edição de decretos pelos entes federados, sem que a esfera legislativa atue previamente, fere o princípio democrático. Não se pode negar aos entes federados o poder-dever de definir políticas públicas em defesa da saúde, mas não há como permitir toda e qualquer ação, mormente quando contrária ao ordenamento jurídico pátrio. Em situação de emergência de saúde pública é na Constituição da Republica que se encontra a segurança almejada. Em relação às demais pretensões voltadas à cessação das atividades econômicas e laborais e visando a adoção de providências por parte de empregadores do setor econômico cuja atividade resultou reconhecida pelo Decreto Estadual como essencial de forma ilegal, segundo os fundamentos expostos supra, em análise exauriente, convenço-me que a ação popular não é a via adequada. Isto porque o pressuposto para o alcance da pretensão na via da esfera judicial consiste no diálogo social, alcançável somente com a participação de entes coletivos, tal como ocorre com os legitimados para demais ações coletivas. Assim sendo, por estes fundamentos, rejeito referidos pedidos, com fundamento diverso daqueles adotados pela Secção Especializado do TRT-9 ao conferir a segurança ao Município de Curitiba para cassar a decisão que conferia a tutela antecipadamente.

Em relação à condenação em perdas e danos nada a deferir, não obstante a presença de ilícito e possível lesão ao interesse dos empregadores e empregados em relação às atividades reconhecidas como essenciais, sem o serem pelos normativos expedidos no contexto do ordenamento jurídico pátrio, além de ofensa ao princípio democrático, ante a ilegalidade do ato normativo atacado. A reparação assegurada pelo art. 11 da Lei 4.717 não alcança danos morais coletivos, pois restringe-se a danos ao erário, não alcançada pela via da presente ação popular.

Segue-se o acolhimento parcial do pedido para a declaração da nulidade do Decreto Municipal sob nº 470/2020.

Honorários de sucumbência não são devidos, ausente a representação por advogados".

Não lhes assiste razão.

Primeiro, porque o art. , § 1º da Lei 13.979/2020 não trata de serviços e atividades essenciais, mas apenas de"profissionais essenciais".

Assim, o Decreto Municipal, ao dispor sobre"serviços e atividades essenciais", não contraria o art. , § 1º da Lei 13.979/2020, porque não disciplinam a mesma matéria.

Nem se alegue que o Decreto Municipal inquinado de ilegal violaria o Decreto Federal 10.282/2020, art. , § 1º, que regulamenta referida lei.

Primeiro, porque o Decreto Federal ao tratar dos serviços públicos e atividades essenciais, elencou, exemplificativamente, diversas atividades, incluindo as mesmas criticadas pelos autores. A enumeração realizada pelo Decreto 10.282/2020, art. , § 1º é meramente exemplificativamente pois utiliza a expressão"tais como"que significa"por exemplo".

Não sendo taxativa a enumeração do Decreto Federal, não há que se falar de violação ou afronta, caso o Decreto Municipal houvesse enumerado atividades diferentes.

Mesmo assim, isso não ocorreu, na medida em que o próprio Decreto Federal incluiu dentre os serviços e atividades essenciais: b) as respectivas obras de engenharia;

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020) XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XXX - mercado de capitais e seguros;

XL - unidades lotéricas. (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020) XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups,para os fins de que trata o art. da Lei nº 13.979, de 2020; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas