Página 4888 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0011522-31.2019.5.18.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS

Advogado Dr. Danillo Teles Candine (OAB: 39785-A/GO)

Agravado ADEILSON JORGE

Intimado (s)/Citado (s):

- ADEILSON JORGE

- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E

VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 24/11/2020 - fl. 512; recurso apresentado em 04/12/2020 - fl. 513).

Regular a representação processual (fls. 67).

Satisfeito o preparo (fls. 325, 356).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

A transcrição quase integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO QUASE NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1324-09.2017.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, 'sob pena de não conhecimento' do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/09/2019).

É inviável a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Alega o recorrente que "Este tribunal ao Julgar o Recurso fez analogia extensiva, julgando além do que foi pedido no Recurso ou mencionado, onde a matéria trazida no Acórdão não foi trazida no Recurso" (fl. 590).

Não prospera a argumentação recursal. ATurma julgadora, observando os limites da lide e considerando a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança de contribuição sindical, julgouextinto o processo, sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. Nesse contexto,nãose vislumbra ofensa direta ao preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos legais indicados nas razões recursais.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aorecurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

"DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

O d. Juízo de origem assim decidiu:

"(...)

A contribuição sindical era espécie anômala de tributo (CF 149; e artigo 579 da CLT) isso até o advento da Reforma da CLT (Lei 13.467 de 2017). O que se postula neste feito são contribuições que se entende devidas sob a vigência da lei revogada.

A contribuição sindical conforme o desenho da lei antes da Reforma, nos contornos do art. do CTN: 'prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'.

O que a lei autorizou foi tão somente o ajuizamento da execução fiscal instruída com a regular certidão de inscrição em Dívida Ativa, isto é, aos entes sindicais, conforme disposto em lei, configurar-seia a aptidão de vir a juízo buscar o cumprimento de obrigação APÓS FIZESSE A UNIÃO O LANÇAMENTO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.

Veja-se a redação do artigo 119 do CTN: 'Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento'. Desse modo, O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS É ATIVIDADE OBRIGATÓRIA E VINCULADA, EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE NÃO PODE SER DELEGADO À ENTIDADE SINDICAL. A competência para o