Página 4698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Novembro de 2021

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- MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Inconformado com a r. sentença fls. 353/358, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante (fls. 375/385), pugnando pela reforma da sentença quanto ao vale-refeição. Contrarrazões à fl. 391.

Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho fl. 396/397, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 08/07/2002 e está em vigor (contrato de trabalho - fl. 185). A reclamação foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, em 17/02/2021.

Vale-refeição

O reclamante alega a inaplicabilidade da Lei 7.524/91 à reclamada, enquanto fundação pública. Assevera que a reclamada apenas comprovou sua inscrição no PAT até 31/12/2003 e, posteriormente, a partir de 06/06/2008, razão pela qual entende não demonstrada a natureza indenizatória do vale-refeição, invocando a OJ 413 da SbDI-1 e o Edital 02/2000, que previu o vale-refeição dentre os benefícios oferecidos aos empregados. Pugna pela integração da verba ao seu salário, com pagamento de reflexos (FGTS, férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno e horas extras), sem que haja limitação à data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, invocando o art. , XXXVI, da Constituição Federal.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, amparandose na Lei 7.254/91 e na OJ 133 da SbDI-1, argumentando, ainda, que a reclamada é participante do PAT.

O auxílio alimentação em análise foi instituído pela Lei nº 7.524/91, que estabelece, em seu art. , que:

"O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais."

De acordo com o art. 5º, a referida lei é aplicável:

"Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas."

Reputa-se aplicável ao presente caso a Lei nº 7.524/91, uma vez que a reclamada é autarquia fundacional, pessoa jurídica de direito público, criada pelo governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Estadual. Portanto, não há que se falar em integração do vale-refeição ao salário, por conseguinte, tampouco em pagamento de reflexos. Diante dessa conclusão, revela-se despicienda a análise acerca da inscrição no PAT.

Registre-se que nesse sentido há vários recentes julgados deste Regional, citando-se, por exemplo: Processos 0010890-

35.2019.5.15.0019 (Data publicação: 29/10/2020 - Órgão julgador: 9ª Câmara - Relator: Luiz Antonio Lazarim); 0010405-

69.2020.5.15.0061 (Data publicação: 18/12/2020 - Órgão julgador: 5ª Câmara - Relator: Lorival Ferreira dos Santos); 0010893-

87.2019.5.15.0019 (Data publicação: 05/11/2020 - Órgão julgador: 10ª Câmara - Relator: Edison dos Santos Pelegrini); 0010987-

44.2020.5.15.0037 (Data publicação: 02/12/2020 - Órgão julgador: 1ª Câmara - Relator: Ricardo Antonio de Plato).

Destarte, mantém-se a sentença, cabendo destacar que é desnecessária a análise da aplicabilidade da Lei 13.467/2017.

Dispositivo

Diante do exposto , decide-se não conhecer a remessa oficial e conhecer do recurso interposto por MARCELO AUGUSTO CIAMPA NICOLOSI e NÃO O PROVER , nos termos da fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 16 de

novembro de 2021, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º

da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.