Página 5825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade.

4. Na hipótese, o acórdão regional recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual está correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não se conhecer do recurso especial.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1060559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. , VII, B, DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. O STJ possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988.

3. Tal direito de não se submeter a dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam em inatividade.

4. Não há violação da coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença tanto em relação aos ativos quanto aos inativos.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1750216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 11/03/2019).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Publique-se. Intimem-se.