Página 6896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895996 - SP (2021/0142676-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI

ADVOGADO : GABRIEL MEDEIROS CAIRES - SP361644

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR IDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283 E 284, AMBAS DO STF. DANO MORAL. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI (GISLEINE) ajuizou ação de rito ordinário contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA), buscando a declaração de nulidade da cláusula que instituiu a majoração por faixa etária, por se encontrar as vésperas de completar 59 anos de idade.

Pediu, ao final, a total procedência da demanda a fim de declarar a nulidade da cláusula contratual sobredita e a imposição à SUL AMÉRICA da obrigação de desfazer o aumento dos prêmios do seu seguro-saúde desde maio de 2014 e de observar, à risca, os índices estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS.

A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (e-STJ, fls. 248/258).

O TJSP negou provimento ao apelo manejado pela SUL AMÉRICA e o seu recurso especial que se seguiu foi provido para o fim de anular o acórdão estadual, determinando novo julgamento da apelação com observância dos parâmetros fixados