Página 6897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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no REsp n. 1.568.244/RJ para se reconhecer a eventual abusividade dos reajustes (e-STJ, fls. 465/469).

Em novo julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela SUL AMÉRICA, em acórdão proferido pelo Des. PENNA MACHADO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Ação ordinária. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Reajuste do prêmio mensal. Validade da cláusula contratual que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária de beneficiário (Tema 952), matéria julgada sob o regime dos Recursos Repetitivos. Contrato firmado após o dia 1º de janeiro de 2004. Aplicação do entendimento esposado no REsp nº 1.568.244/RJ: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Reajuste excessivo por faixa etária. Inteligência da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Limitação do reajuste a 43,01% (quarenta e três por cento e um centésimo). Restituição da quantia paga a maior, na forma simples. Verba honorária fixada por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) tendo em vista o grau de zelo do Profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste da mensalidade conforme a mudança de faixa etária da beneficiária, contudo, com observância ao percentual de aumento de 43,01% (quarenta e três por cento e um centésimo), por conta dos parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa nº 63/2003, devendo a quantia paga a maior ser restituída, na forma simples (e-STJ, fl. 484).

Os embargos de declaração interpostos por GISLEINE foram rejeitados e aqueles manejados pela SUL AMÉRICA foram parcialmente providos (e-STJ, 496/499 e 539/543).

Irresignada, GISLEINE manifestou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, no qual alegou a violação dos arts. 503 do CPC/73 e 1.000, caput e parágrafo único, do NCPC, porque antes de interpor qualquer recurso, pois optou, sem reserva alguma, por cumprir parte da r. sentença, retirando o aumento por faixa etária do valor do prêmio, e sem que tivesse havido qualquer antecipação de tutela ou execução provisória (e-STJ, fls. 378/390).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 548/557).

O recurso especial foi inadmitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 566/568).