Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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a ofensa ao Militar Ofendido, somente o questionamento do Embargante, haja vista, a ausência do dolo específico."

Nesse sentido, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que este Tribunal se pronuncie a respeito dessa suposta contradição.

Relatados, decido .

Como se sabe, o recurso de Embargos de Declaração encontra previsão no art. 542 [1] doCPPMM, tendo por finalidade o esclarecimento de dúvidas que possam se apresentar nos acórdãos prolatados por esta Corte Castrense, quando deles for possível inferir algum tipo de ambiguidade, obscuridade, contrariedade ou omissão.

Nesse sentido, preleciona NUCCI1, discorrendo sobre a finalidade específica do referido recurso de corrigir ou esclarecer omissões, contradições ou obscuridades nos acórdãos, de modo a permitir" o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário . (...) ". (grifo nosso).

Por sua vez, o art. 539 do CPPM reza que:"Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração , nos termos do art. 542.". (Grifos nossos).

Noutros termos, em face dos acórdãos unânimes prolatados pelo STM cabe apenas a oposição de embargos de declaração, com a finalidade própria de esclarecer ambiguidades, obscuridades, contrariedades ou omissões que, porventura, se apresentem nessas decisões.

No caso concreto, não há reparos a serem feitos no Acordão vergastado, sendo evidente o propósito do Embargante de querer emprestar efeitos infringentes ao presente recurso, para rediscutir matéria de mérito que foi detidamente enfrentada, analisada e julgada tanto pelo Juízo de Piso, quanto pelo Plenário desta Corte.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal quanto ao não cabimento dos Embargos Declaratórios para os fins ora pretendidos:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentem vícios de omissão, de ambiguidade, de contradição ou de obscuridade. Ve-se que a pretensão do embargante se limita à rediscussão da matéria, o que a jurisprudência tem vedado quando a via escolhida for os embargos declaratórios. As razões de decidir do Acórdão objurgado foram suficientes para afastar as pretensões ora suscitadas, inexistindo erro material, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Embargos de Declaração nº 7000903-25.2020.7.00.0000. Relator (a):

Ministro (a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 04/03/2021, Data de Publicação: 16/03/2021)"

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO

UNÂNIME. I - Embargos de declaração opostos pela Defesa Constituída, com efeitos infringentes, com intuito de rediscutir matéria suficientemente enfrentada pela Corte. II - Não há violação ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, diante do

não-conhecimento de Revisão Criminal e do desprovimento de Agravo Interno quando não se vislumbra o preenchimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 551 do CPPM. III -Não é possível falar que há análise de prova nova em sede de Revisão Criminal quando a suposta prova nova apresentada pela Defesa Constituída apenas serve de embasamento para justificar o não preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do pedido revisional, inexistindo, portanto, violação aos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal. IV - Somente é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração nos casos em que houver decisões claramente teratológicas. V - Embargos declaratórios não acolhidos, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no Acórdão atacado. VI - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Embargos de Declaração nº 7000002-23.2021.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 13/05/2021)"

No tocante ao prequestionamento suscitado, não há absolutamente qualquer afronta à Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, conforme textualmente consignado no Acórdão vergastado, in verbis

"Conforme jurisprudência desta Corte, o crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM pode ser praticado por qualquer meio capaz de ensejar a falta de respeito do subordinado para com o seu superior hierárquico, desde que haja a percepção da conduta ilícita por outro militar presente. Neste sentido, destaco os seguintes julgados:"

"APELAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A

SUPERIOR. (...) O crime propriamente militar de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, possui como objetividade jurídica a tutela da disciplina e da hierarquia militares, podendo se efetivar por qualquer meio capaz de ensejar o desrespeito do subordinado para com o seu superior. (...)"(Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000165-41.2016.7.11.0211. Relator (a): Ministro (a) ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Data de Julgamento: 26/10/2017, Data de Publicação: 22/11/2017). (Grifos nossos.)

"APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. (...)

O delito em foco exige a percepção da situação por outros militares presentes e pode ser perpetrado de formas diversas. (...)"(Superior Tribunal Militar. Apelação nº

0000196-07.2015.7.01.0201. Relator (a):

Ministro (a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES