Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Novembro de 2021

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Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 5B11EB86

GABINETE DO PREFEITO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/PGM/2021, DO

PROCESSO Nº 4407/2020.

Por este Termo Aditivo de contrato, os contratantes já qualificados no contrato nº 001/PGM/2021 do Processo Administrativo nº 4407/2020, de um lado o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE e de outro lado à empresa SOLIDEZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, obedecendo às seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Fica acrescido ao valor do presente contrato, mencionado na Cláusula Terceira, (DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE), a importância de R$ 36.469,60 (trinta e sei mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, e sessenta centavos) para conclusão dos serviços da obra de construção de rampa em alvenaria e guarda corpo no pátio coberto e fossa séptica, localizada na rua Rosa Pedro agostinho n.º 2188, bairro Jorge Teixeira de Oliveira, zona urbana, deste município.

CLÁUSULA SEGUNDA

Fica prorrogado o prazo de execução do contrato, mencionado na Cláusula Quinta (DA ENTREGA, DO PRAZO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS), por mais 60 (sessenta) dias, contados do dia 26 de novembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA

Exceto as Cláusulas Terceira e Quinta, as demais cláusulas do Contrato nº 001/2021, permanecem inalteradas.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das testemunhas que também assinam.

Espigão do Oeste, 22 de novembro de 2021.

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE

Contratante

SOLIDEZ CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Contratada

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Testemunhas:

SELMA MARIA DA SILVA

CPF nº: ***.718.672-**

SELMA GONÇALVES CENCI

CPF nº: ***.982.402-**

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Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 001DFE5E

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 481/PGM/2021

PROCESSO Nº: 4853/2021

INTERESSADO:COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

ASSUNTO: PARCER PREVIO EM LICITAÇÃO

Acolhendo o reportado no Processo Administrativo nº 4853/2021 , que foi remetido a esta Procuradoria pela CPL, solicitando emissão de Parecer Prévio nos moldes do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca do procedimento licitatório a ser realizado na modalidade Tomada de Preços sob o nº 020/CPL/2021 , tipo menor preço, visando aformalização de contrato administrativo para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para executar a CONSTRUÇÃO DA 3ª ETAPA DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DO BAIRRO JORGE TEIXEIRA CONVÊNIO SICONV Nº 897592/2020 , com contrapartida do município. Departamento do Programa (conforme ART , Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memorial de Cálculo, Composição de Custo, BDI, Cronograma Físico Financeiro, Cotações, Projeto Elétrico), deste município, e especificações técnicas e condições constantes nos anexos abaixo listados, partes integrantes e inseparáveis do edital.

O processo foi devidamente autuado e protocolado pelo sistema eletrônico. Prevê o prazo para a execução dos serviços, que é de 90 (noventa) dias corridos , contados a partir dadata de emissão da respectiva Ordem de Serviço, devendo a contratada submeter à aprovação da Prefeitura Municipal a sua proposta de cronograma físico financeiro para a execução da obra.

O contrato a ser assinado pelas partes se encontra no Anexo VII.

Consta a forma de pagamento, que será feito, de acordo com a planilha de Cronograma físico-financeiro, Anexo I ―B‖ do projeto básico do edital, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente certificada, e desde que atendidas as demais condições contratuais.

Há previsão dos recursos orçamentários, que correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária Classificação Funcional Programática – 27.813.1011.4074.0000 – Convênio SICONV nº 897592/20 – 4.4.90.51.

Consta no processo de licitação: o termo de convênio, o plano de trabalho, o Decreto nº 4817/2021, o ART , RRT, TRT, o Projeto Básico, as Planilhas, o Termo de Compromisso, as Plantas, o Cronograma e o Decreto de Nomeação da CPL.

O valor estimado da contratação (art. 23, caput) está dentro do limite para obras e serviços de engenharia, sendo de R$ 307.529,40 (trezentos e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), (art. 23, I, b, com redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018: para obras e serviços de engenharia: na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

O Edital obedeceu ao previsto na legislação, contendo em seus anexos os seguintes documentos: a) ANEXO I – Projeto Básico/Memorial Descritivo;b) ANEXO II - Projeto arquitetônico/Plantas e Planilha de Especificação dos Serviços; c) ANEXO III – Declaração de Vistoria Técnica; d) ANEXO IV – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. da Constituição Federal;e) ANEXO V -Declaração de Fato Superveniente impeditivo de habilitação na forma do art. 32,§ 2º, da Lei8.666/93; f) ANEXO VI – Planilha para apresentação da proposta de preços;g) ANEXO VII – Minuta do Termo de Contrato.

Consta no edital, ainda, os requisitos necessários para participar da licitação, da forma de julgamento das propostas, das penalidades, garantia contratual, minuta de contrato, dentre outros elementos indispensáveis e necessários a garantir a formalidade do certame.

Assim verifica-se que foram atendidos até a presente fase os requisitos exigidos na legislação vigente.

Diante disto opina esta Procuradoria pelo prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos com a adoção das formalidades legais pertinentes, especialmente da juntada das publicações devidas.

Salvo melhor juízo, é o parecer.

Espigão do Oeste, 19 de novembro de 2021.

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA

Procuradora Geral do Município

Publicado por:

Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 11D4F6E5

GABINETE DO PREFEITO

PARECER Nº: 482/PGM/2021

Processo nº: 4819/2020

Os presentes autos retornaram a esta Procuradoria para reanalise do parecer jurídico emitido nos autos pois segundo o artigo 9º da Lei