Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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Assunto: Apelação / Remessa Necessária / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Relator (a): Leme de Campos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/05/2021 Data de publicação: 05/05/2021). Sustenta-se no artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ponderando sobre tal cabimento, entendo que se trata de abordagem diferente. Note-se que discutir base de cálculo era questão sumamente de direito. Discutir arbitramento denota natureza de fato, sobre preço e valor de bem aos olhos do mercado. São realidades independentes, de essência distinta, sem qualquer confusão ou incompatibilidade. Examino. Sem dúvida que a dinâmica atual permite que circunstâncias inidôneas restritas aos negociantes estabeleça a colusão como meio de redução do imposto. E mesmo que seja a exata situação da boa-fé mais ampla, nada impede que visões de mercado suponham que o valor venal ou de negócio seja maior ou menor que o valor justo para o imposto. Contra isso, ao contrário do que a Administração Fiscal projeta, não descuida o Juízo. As decisões deste Juízo não vedam o arbitramento. Nunca, nem direta, nem indiretamente. Decidia-se apenas base de cálculo abstrata. Talvez por isso nenhuma novidade na jurisprudência que se tem visto. O conjunto de julgados desse Juízo e da Corte Paulista, data vênia superior, reafirmou em todos os últimos anos que o valor venal de referência escapava à dicção legal. A questão que o momento desafia é outra, de revisão fática da base de cálculo legal. Para um problema de fato, uma solução de fato: arbitramento. Ocorre que apesar do cabimento, ou seja, aptidão subjetiva fiscal de desafiar o aspecto quantitativo da base de cálculo, isso não verga a decisão. Note-se que a insatisfação administrativa não é suficiente para arbitrar qualquer valor. Vale dizer: Arbitramento não é arbítrio. Digo isso porque o dispositivo legal que abre margem à justiça do valor do tributo, artigo 148 CTN, exige (...) processo regular (...), processo administrativo esse que (...) arbitrará aquele valor ou preço (...), desde que justificadamente se atendam os pressupostos de que as informações apresentadas (...) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...). Significa dizer: exige-se um procedimento que respeite o contribuinte. Observo que ao final existe previsão para (...) em caso de contestação (...) siga-se a disputa sobre o valor de base de cálculo na direção de (...) avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Todavia, tal desfecho ainda não dispensa o procedimento administrativo original que justifique o afastamento da base de cálculo. Diz apenas, em meu sentir, que processo administrativo deve ser instaurado, justificando-se porque fica elidida a base de cálculo apresentada pelo contribuinte, então apontando melhor valor. Uma vez apontado, se contestado tal valor, seguem as partes em processo administrativo para avaliação administrativa, e se o caso, judicial. Contudo, marque-se: não se dispensa o procedimento administrativo. Arbitramento não é mero ato administrativo de rejeição de valor. O valor venal de referência não se presta de arbitramento automático ou vinculante. Em resumo: arbitramento é possível, mediante prévio processo administrativo, cuja promoção está sob ônus da Administração Pública, sem que valor venal de referência se preste a dispensar, automatizar, vincular ou acelerar. Querendo, faça-se, mas aqui, especialmente sem documentação comprobatória de procedimento administrativo, rejeito que a possibilidade de arbitramento inverta ônus administrativo de promover os atos motivados que justifiquem elidir a documentação comum para lançamento do ITCMD pelo valor venal. Discute-se, ainda, correção, juros e multa tributária. Haveria demora que excedeu prazo legal para abertura do inventário, dando ensejo à aplicação de multa. O contribuinte do imposto entender ser descabida a aplicação da pena em razão das peculiaridades do episódio, sobretudo diante da boa-fé. Independente das razões tecidas, a análise dos documentos não demonstra que haja qualquer arbitrariedade a ser censurada na conduta administrativo-tributária. A razão da contrariedade ao valor indicado para recolhimento do imposto não é suficiente para repelir a legalidade da exigência da abertura do inventário. Em especial, observe-se e registrese, quando a causa de pedir parte de uma generalidade, quase de uma falsa equidade, na tentativa de convencer ou iludir que sua boa-fé impede a aplicação da multa. Aos olhos do Juízo, a boa-fé não é causa supralegal de exclusão das obrigações, mas dever moral de todo cidadão para convício harmônico na sociedade. Seja como for, da narrativa extraída não existe um ponto específico que fragilize a regra objetiva da aplicação da sanção em consequência do curso de tempo. A multa, independente da boa-fé e do esforço, é fenômeno objetivo decorrente tão só do decurso do tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS DE INVENTÁRIO Isenção de multa e correções sobre atraso do recolhimento do ITCMD (‘causa mortis’) Alegação de impossibilidade financeira dos herdeiros Alvará para levantamento do valor deferido Inventário ajuizado depois do prazo legal (60 dias art. 983 do CPC - 1973). Incidência de multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000 - Ausência de motivos para justificar o atraso e exonerar a obrigação tributária - Isenção do imposto causa mortis incabível - Situação que não se adequa as circunstâncias previstas no art. 6º, I, b, da Lei Estadual n.º 10.705/00 - Dilação do prazo por força do parágrafo único do artigo 17 que não se aplica ao caso - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP. 2116046-82.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator (a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/01/2017 Data de registro: 20/01/2017). Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Incidência de juros e multa no pagamento de ITCMD devido a pagamento após o prazo de 180 dias. Protocolo de Declaração de Arrolamento (ITCMD) ocorrido após três anos da abertura da sucessão. Ausência de motivo justo que motive o afastamento de juros e multa de mora. Recurso a que se nega provimento. (TJSP. 2106527-83.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator (a): Mauro Conti Machado Comarca: Americana Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2016 Data de registro: 02/12/2016). INVENTÁRIO - ITCMD - Recolhimento após cento e oitenta dias da abertura da sucessão - Incidência de multa e juros de mora - Ausência de justo motivo pela demora - Inteligência do art. 17, parágrafo único da Lei nº 10.705/00 -Agravo provido. (TJSP. 0182492-14.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator (a): Luiz Antonio de Godoy Comarca: Brotas Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/09/2010 Data de registro: 27/09/2010 Outros números: 990101824922). Some-se ainda que mesmo quando se alega a inviabilidade de revisão do lançamento, as razões do petitório são demasiadamente frágeis. Lição comezinha do Direito Tributário já diz que o Estado pode rever os autolançamentos durante o período prescricional. Confira-se a definição legal de uma das hipóteses do lançamento por homologação: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Diante de tudo, considerando os termos ventilados pela peça inicial, não vejo exatamente que exista qualquer margem, mínima que seja, de ilegalidade. Existe apenas uma tentativa de sensibilizar a situação e com isso alcançar pela força do Juízo um regime único de exceção tributária. Assim, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, determinando que o ITCMD seja calculado sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a