Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu (páginas 183/184). Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a autora tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fosse beneficiária da gratuidade da justiça, no entanto, como preferiu simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o então Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que ‘produz’ o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Processo 1022508-69.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aline Cristina Rodrigues - Bari Securitizadora S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a ré quanto a petição de páginas 294/295, no prazo de cinco dias. 2. No mais, prossiga-se nos termos do ato ordinatório de página 293. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), FELIPE AMARAL BARBOSA (OAB 269872/SP)

Processo 1024239-37.2020.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Rede Lk de Postos Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, cujos nomes e endereços nem sequer foram indicados (página 115), uma vez que não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar de parte (ou de advogado por ele constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar, só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de modo a remover óbices a regular obtenção da tutela jurisdicional invocada. 2. A parte autora não agiu com a diligência que lhe competia, porquanto já poderia ter enviado missiva aos órgãos indicados, solicitando que fossem transmitidas diretamente ao juízo (identificando-o e apresentando os dados do processo, para que não pairem dúvidas sobre o propósito do consulente) as informações almejadas, alternativa que se prestaria a contornar até mesmo a alegada postura das instituições referidas, que só estariam dispostas a fornecer os dados solicitados mediante requisição judicial. Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos a esse: Ação indenizatória. Decisão que autoriza realização de pesquisa acerca do endereço dos réus pelos sistemas INFOJUD e SISBACEN, mas indefere a expedição de ofício ao INSS e empresas de telefonia com a mesma finalidade. Decisão que se ajusta ao fato de que o juízo não pode ser compelido a adotar providência da qual a própria parte pode se incumbir, nisso se compreendendo a pesquisa acerca do paradeiro do citando, ficando o concurso judicial reservado às situações nas quais essa atuação esteja prevista na lei ou se mostre imprescindível. Hipótese não verificada na espécie. Recurso improvido (Ai 2260732-31.2020.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Arantes Theodoro, j. 18.11.2020) 3. Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1024725-85.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Autos com vista a parte autora para manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça, prazo de quinze dias, sob as penas da lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1026038-81.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida Luques da Conceição - Banrisul S.A. - Vistos. 1. Corrija-se no SAJ/PG5 o polo passivo para Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. 2. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: SOELI BOENO CAMARGO PAZ (OAB 34784/RS), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), PAULO RICARDO ZANCHI BITENCOURT (OAB 49886/RS)

Processo 1026038-81.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida Luques da Conceição - Banrisul S.A. - Vistos. GISLAINE APARECIDA LUQUES DA CONCEIÇÃO, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela provisória de