Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.... Assim, intime-se o autor para os termos acima e cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1015088-13.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cislei Lahr dos Santos - Vistos. Manifeste-se o autor com urgência sobre a não citação do requerido Bruno, conforme fls. 141. Sem prejuízo, oficie-se, ao Detran para bloqueio de veículo descrito na petição inicial, bem como ao 1º Tabelionato de Protesto para suspensão do protesto de fls. 153. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). Int - ADV: DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)

Processo 1016224-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Maristela Aparecida dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora almeja o reconhecimento do direito à participação no concurso interno de promoção por antiguidade na carreira, alegando que reuniu condições objetivas, mas seu pedido foi indeferido. Deseja a procedência da ação, bem como a recontagem e consequente promoção a Classe VI e consequente pagamento das diferenças. No caso sub judice, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004, a qual dispõe sobre a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, no que diz respeito à interrupção, dispõe que: Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante “pro labore”, a que se refere o artigo 14 desta lei complementar. V designado para a função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária. No mesmo sentido, é a disposição do artigo , do Decreto nº 50.820, de 23 de Maio de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 959. Na leitura dos dispositivos acima, não se extrai, que as faltas médicas interrompam o tempo de efetivo exercício dos servidores para efeito de participação no concurso em questão. Ainda o art. 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado dispõe: “Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 (oito) dias; IV - falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias; (NR) V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206; IX - licençaprêmio; X faltas abonadas nos termos do parágrafo 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; XII - nos casos previstos no art. 122; XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. XVI - licença-paternidade, por 5 (cinco) dias” No entanto, tal rol não é taxativo, sendo plenamente possível a existência de outras normas no ordenamento jurídico que tragam previsão nesse sentido. O artigo 81, inciso II, do próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, permitiu, expressamente, que o tempo de licença para tratamento de saúde fosse computado para efeito de aposentadoria, quando afirmou que: os tempos adiante enunciados serão contados: (...) II para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Agentes de Segurança Penitenciária. Indeferimento da participação no concurso de promoção por merecimento em razão das faltas médicas que interromperam o interstício de 3 anos de efetivo exercício na classe. Descumprimento do requisito previsto no artigo do Decreto nº 50.820/2006. Faltas médicas que não interrompem o tempo de exercício na classe. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos (Apelação nº 0029266-61.2011.8.26.0482, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 08/04/2013). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Promoção por merecimento. Falta médica que não tem o condão de afastar o requisito do efetivo exercício no cargo. Segurança concedida. Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 9279915-83.2008.8.26.0000, Relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 11/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Ato que não permitiu a inscrição no concurso de promoção na carreira. Ilegalidade Sentença mantida Recursos improvidos (Apelação Cível nº 9074997-25.2005.8.26.0000, Relator Desembargador Marrey Uint, j. 15/06/2010). A autora apresenta 04 dias de faltas médicas e 388 dias de licença saúde, os quais, por si só, não impedem a participação no concurso interno, cuja atribuição é administrativa. Pelo exposto Julgo parcialmente procedente a ação ordinária movida por MARISTELA APARECIDA DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO