Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, é certo que o fundamento é o mesmo. A matéria já foi abordada, com vagar, em precedente desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. Prêmio de incentivo. Incorporação de 50% na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no artigo 133 da Constituição Estadual. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Adoção do entendimento definido do IRDR do TJSP. Processo nº 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso da FESP desprovido. Recurso inominado. Servidor Público. Prêmio de Incentivo à Qualidade. Consideração de 50% do PIQ na base de cálculo da sexta-parte. Turma de Uniformização. Sentença mantida. (RI 1044861-31.2019.8.26.0053, 6ª T., Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, j. 03.07.20). Notadamente sobre a diferença de Vencimento artigo 133 da CE, se refere a incorporação da diferença nos seguintes termos: O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular,ou função para o qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. E, de acordo com o art. , do Decreto nº 35.200/1992, que dispõe sobre a aplicação do art. 133, da Constituição Estadual, quando houver alguma alteração na remuneração tanto do cargo base do servidor, quanto no cargo de remuneração superior que serviu para a incorporação dos décimos, a diferença deverá ser recalculada, nos seguintes termos: Artigo 8.º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculados de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. Assim, verifica-se que a diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente ocupado pelo servidor e a do cargo de remuneração superior que tenha exercido se incorpora aos vencimentos, trata-se, portanto, de verba permanente. Dessa forma, deve compor a base de cálculo do adicional. Se em eventual cumprimento de sentença, ficar provado que já ocorre a incidência da forma como determinada nesta decisão, a execução será objeto de extinção. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSILENE DE OLIVEIRA HUNGARO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DESÃO PAULO, para condenar a ré a incluir a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PI) na base de cálculo dos décimos incorporados da verba recebida a título art. 133 CE Dif. Vencimentos, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Processo 1022673-19.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Manasses Faria de Souza - Vistos. Recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 9.099/95. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: CARLOS ALBERTO DOS RIOS (OAB 47469/SP)

Processo 1023047-35.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Ricardo Augusto Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. No caso “sub judice”, pleiteia a parte autora a incorporação de 1/10 (um décimo) por ano, da verba Prêmio de Desempenho Individual PDI, para todos os fins de direito, bem como o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. O Prêmio de Desempenho Individual foi instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, verbis: “Artigo 3º - Fica instituído o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, a ser concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, indicadas no Anexo VI desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, observado o disposto nos artigos e 10 desta lei complementar.” O PDI consiste em incentivo concedido ao servidor com bom desempenho funcional. A concessão está condicionada à avaliação anual do servidor e se dá de acordo com o respectivo desempenho. Neste sentido, o art. 5º, caput da Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011, dispõe que: “O PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.” Sendo assim, não se está diante de verba geral e perene, tanto é que seu pagamento cessa, por exemplo, após o nonagésimo dia de licença saúde (art. 7ª). Ademais, o Decreto Estadual nº 57.781/12, que regulamente os critérios de cálculo e pagamento da vantagem do respectivo prêmio, em seu artigo 2º, dispõe: “Artigo 2º - O Prêmio de Desenvolvimento Individual - PDI será concedido aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, constantes do Anexo VI a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, mediante processo de Avaliação de Desempenho Individual, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados.” Percebe-se, em tal contexto, que o PDI não é pago como simples contraprestação pelo exercício do cargo ou função, constituindo, isto sim, vantagem de caráter eventual. É certo, ainda, que o § 1º do artigo 3º do referido Decreto contemplou, excepcionalmente, a possibilidade de concessão de 50% do Prêmio de Desenvolvimento Individual-PDI ao servidor que obtiver avaliação de desempenho inferior a esse percentual, sendo necessário, entretanto, que preencha, cumulativamente, outros dois requisitos, quais sejam: frequência e disciplina. Portanto, mesmo que para o percentual indicado não seja considerado o desempenho do servidor, está seu pagamento condicionado ao cumprimento de dois outros requisitos cumulativos, o que demonstra, não se tratar de verba paga de forma indiscriminada. Em outros termos, mesmo neste caso, o PDI não constitui mera remuneração. Assim tem sido o entendimento majoritário do Eg. Tribunal de Justiça: O chamado Prêmio de Desempenho Individual foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 1.158, de 02/12/2.011, para os servidores enquadrados na Lei Complementar Estadual nº 1.080, de 17/12/2.008, como é o caso do segundo apelante, titular do cargo de Oficial Operacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 1.158, de 02/12/2.011, prevê que o recebimento do benefício depende do resultado do Processo de Avaliação de Desempenho a que o servidor será submetido, configurando indiscutível gratificação de natureza pro labore faciendo. Logo, trata-se de verba de caráter eventual, porquanto devida aos servidores a depender do resultado do processo de avaliação de desempenho acima citado, visando estimular o aprimoramento e a qualidade dos serviços prestados, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Assim, não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios. (TJSP - Apelação 1013108-07.2016.8.26.0071; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2017 trecho do acórdão). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. Sextaparte e Quinquênio. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência