Página 1488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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tem natureza meramente administrativa, e, assim, a sua perda não acarreta a preclusão temporal no âmbito judicial, em que é possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido do cometimento de infrações por terceiro, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, CF/88). A propósito, essa é a orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ou seja: ...em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que ‘[não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração’ -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente (REsp 765.970/ RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter CNH definitiva Viabilidade Irrelevância da ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB Prova inequívoca de que a impetrante não foi a autora das infrações noticiadas Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1018439-53.2018.8.26.0053; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Em face de divergências, o autor indicou como real condutor o requerido Hiroaki Saito (fls. 105) o qual, figurou na lide, tornando-se revel. Por derradeiro, o órgão autuador DER não participou da lide, pois o auto de infração permanece hígido, tendo havido somente a transferência de pontuação no prontuário de CNH dos condutores, sendo, no entanto, prudente, somente ciência desta decisão ao DER. Pelo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por VANELSON LIONETE contra DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO E HIROAKI SAITO concedendo nesta oportunidade o pedido de tutela e DECLARO a inexistência de relação jurídico que imponha ao autor a responsabilidade pelo cometimento da infração de trânsito nº 1P5101155 incidente sobre o veículo Gol, 1.0 de placas EID-2890, melhor descrito na petição inicial, com determinação de exclusão da pontuação na CNH do autor e consequente arquivamento do processo administrativo nº 55025/18, (desde que baseado apenas nessa infração) bem como com a anotação da infração de trânsito nº 1P5101155 no prontuário de Hiroaki Saito e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se com urgência ao Detran para o cumprimento da tutela e ao DER para conhecimento, com envio desta decisão. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL POLITI ESPOSITO GOMES (OAB 326326/SP)

Processo 1010555-11.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Previdência privada - C.R.T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor objetiva o pagamento de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de sua companheira, exservidora pública estadual. É pacífico na jurisprudência que a legislação que deve regular a pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito de seu instituidor, conforme assentado na Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O falecimento da companheira do autor ocorreu no dia 06/05/2017. A Constituição Federal no artigo 201, inciso V, confere o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, e não fixa qualquer requisito de tempo de vida em comum, antes do óbito. O que importa é o fato de viverem juntos, sob o mesmo teto, como se casados fossem, sobretudo à época do óbito. A Lei Complementar Estadual nº 180/78, pela redação conferida pela Lei Complementar nº 1.012/07, dispõe que: Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; [...] § 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar. E, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 152 da mesma Lei Complementar nº 180/78 são provas de vida em comum, o mesmo domicílio, conta bancária em conjunto, encargos domésticos evidentes, a indicação como dependente em registro de associação de qualquer natureza e na declaração de rendimentos para efeito do imposto de renda, ou, ainda, quaisquer outras que possam formar elemento de convicção, a critério do IPESP. É dos autos, que o autor e sua esposa se encontravam divorciados desde 31/03/2014 (fls. 65). No caso, o autor mencionou terem reatado a convivência comum, à época do óbito, mas nada provou. Ao contrário, o autor mantinha domicílio em Bauru, (fls. 66) enquanto a ex servidora, em Embu das Artes, local onde foi sepultada (fls. 59), sendo que a prova testemunhal, demonstrou que eles sempre estavam juntos quando envolvia situação familiar, como aniversário ou data comemorativa. Em nenhum momento foi categoricamente afirmado a união estável entre o casal. Por meio da certidão de óbito (fls. 35), se observa que o declarante da morte foi um dos filhos do casal e além do benefício do Iamspe em favor do autor, nada há que comprove a alegada união estável. A testemunha Carlos foi inquirida ... relatou conhecer o autor, sendo amigo pessoal da família, há mais de 15 anos, porque estudou com os filhos do casal e isso ocorreu em 1993 ou 1995. Voltou a rever os filhos do autor e tinha contato com a ex-servidora Eliana, esposa do autor, chegaram a se separar, salvo engano, em 1994 ou 1995 e voltaram a conviver no ano de 2013 ou 2014, ou seja, 20 anos após a separação. Eles estavam morando juntos e o sitio em Itatuba, o filho Denis também morava no local. O autor Cesar passou a morar em São Paulo e Bauru. Após o divórcio, a ex servidora morou em São Paulo e o autor, em Bauru. Em festas comemorativas, viu o casal junto com os demais familiares. Eles tinham bom relacionamento. Em 2014, o depoente esteve em uma confraternização com toda família, inclusive o autor e a ex servidora. Acredita que o autor ajudou a esposa quando doente, porque estavam juntos. Não chegou a ver o autor no hospital com a ex-servidora, mas acredita que ele pernoitava com ela, no hospital. Recebia as informações através dos filhos. Foi ao velório, mas não na missa de 7º dia. Não sabe informar quem recebia os pêsames na missa, mas o autor esteve na missa. A ex-servidora morreu em 2015. Ela tinha um sitio, mas não sabe informar em nome de quem, nem quanto aos demais bens. Não sabe se houve inventário. Também não soube informar se o autor e a ex-servidora tinham conta corrente conjunta. A testemunha Carlos informou que o autor e a ex servidora foram casados. Houve litigio entre eles e o divórcio, não sabendo informar a data. Tem netos em comum com o autor. A ex servidora ficou em uma casa (sítio) em Embu das Artes e o autor e os filhos cuidaram dela. A casa era dela, mas também tinham residência em Bauru. Sempre os via juntos, em festividades, na casa em Embu das Artes, até a pré-morte da ex-servidora. O autor não trabalha e não sabe informar se ele é aposentado. Tem problema de saúde. Após o óbito, o autor passou a residir definitivamente em Bauru. A ex servidora tinha uma casa em Bauru, mas não sabe informar o endereço. Não soube informar se o autor manteve outro relacionamento, esclarecendo que o autor estava sempre junto com a ex-servidora em igreja e festas de família. No mesmo sentido são os demais depoimentos. Não obstante as declarações das testemunhas, e o esforço do autor, se conclui que apesar do bom relacionamento entre o autor e a ex-servidora, não mantinham vida em comum, por ocasião do óbito. Os depoimentos foram genéricos em afirmar a presença de ambos em festividades da