Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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PELA QUAL A INVOCAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA CLT E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS DEVE SER RESTRITA PARA OS CASOS DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO MARCO LEGAL MUNICIPAL. A APLICAÇÃO DA CLT E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DEVE SER RESTRITA PARA OS CASOS DE OMISSÃO DOS ESTATUTOS PRÓPRIOS. 2. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO “ADICIONAL NOTURNO”, “INDENIZAÇÃO DE INTERVALO DE ALMOÇO” E “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-ESTRA, COM BASE NO ARTIGO 50 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990, PORQUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.813/1992, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TEM REGRA EXPRESSA A RESPEITO DISSO, NÃO SE APLICANDO, POR ÓBVIO, PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES FEDERAIS. A BASE DE CÁLCULO DA HORA-EXTRA É DEFINIDA PELO ARTIGO 37 DA CITADA LEI MUNICIPAL, QUE MANDA CONTAR TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCORPORADAS OU NÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Daniela Venturoso Galindo (OAB: 323532/SP) - Fabiana Zanão Caliman (OAB: 297176/SP) - Henrique Lupoli Sotero (OAB: 232632/SP)

DESPACHO

Nº 0000028-55.2021.8.26.9047 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Josiane Delefrate Pugliani

- Agravado: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSIANE DELEFRATE PUGLIANI contra decisão que inferiu o pedido de gratuidade judiciária (f.49) O recurso foi interposto, originariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, com o reconhecimento da incompetência daquele juízo, encaminhado a este Colégio Recursal. A aferição da tempestividade do recurso deve se dar no momento em que o apelo é recebido no protocolo do juízo competente para conhecê-lo. Destaco, que a agravante foi devidamente intimada da decisão agravada, em 29/09/21, conforme f.50. Do exposto, com fundamento no art. 1.003, § 5º e 1.017, § 2º, inciso I, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso, pois intempestivo. Comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Int. - Magistrado (a) Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP) - Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP)

DESPACHO

Nº 0100068-45.2021.8.26.9047 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravada: NORMA SUELI DOS SANTOS SILVA - Vistos. Conheço do recurso, porquanto interposto a tempo e modo. Lado outro, a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, que é exceção, exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que o prosseguimento da ação poderia causar, de acordo com o art. 995 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/2015. In casu, quer me parecer que tais requisitos não se encontram positivados no feito, isso porque, em princípio, não há risco da parte contrária, considerando que a decisão recorrida não transitará um julgado antes da decisão final. Ao abrigo disso, indefiro, pois, o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Às contrarrazões, no prazo legal, intimando-se a (o) agravada (o) para tanto. Int. -Magistrado (a) Renê José Abrahão Strang - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Patricia Junqueira Migliori Maggio (OAB: 380107/SP) - Eliete Rodrigues Antonio (OAB: 431479/SP)

DESPACHO

Nº 0100070-15.2021.8.26.9047 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Joaquim da Barra - Impetrante: ROGÉRIO LUCAS DA SILVA - Interesdo.: Adélcio Ferreira de Menezes Júnior - O mandamus deve ser extinto, sem resolução de mérito. Com efeito, cuidando-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial, a análise da medida dáse à luz dos contornos de legalidade do ato coator, nos termos da consolidada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. MUNICIPALIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. TEMA N. 988/STJ.(...) II - E firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança não é substitutivo nem sucedâneo do recurso adequado, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser utilizado de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: (RMS n. 51.626/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 17/8/2020 e AgInt no RMS n. 59.903/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020).(...)(AgInt no RMS 60.885/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) Ou seja, em se tratando de decisão naturalmente recorrível, tanto que contra ela também fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0100069-30.2021.8.26.9047, o seu combate pela via do mandado de segurança deve ser reservado às hipóteses em que flagrantemente subvertida a legalidade, com a franca violação a direito líquido e certo do impetrante, sob pena de banalização do “mandamus” e distorção do sistema processual pátrio. In casu, salta aos olhos o intuito de se emprestar à ação constitucional a natureza de sucedâneo da via recursal própria, a caracterizar a carência mandamental. Posto isso, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art 10, da Lei nº 12.016/2009. Eventuais custas, pela impetrante, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade ora concedida. Sem ônus sucumbencial. P.I.C. Ituverava, 24 de novembro de 2021 - Magistrado (a) José Magno Loureiro Junior - Advs: Artidi Fernandes da Costa (OAB: 152873/SP) - Pedro Alberto Grael Buttros (OAB: 435256/SP) - Adélcio Ferreira de Menezes Júnior (OAB: 190556/SP)

DESPACHO

1000752-44.2019.8.26.0242/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Igarapava - Embargante: M. R. da S. P. - Embargado: P. M. de I. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual oposição