Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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de Osasco atuando como assistente litisconsorcial da autoridade coatora prestou informações à f. 43/54. O impetrante emendou a inicial para inclusão do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito no polo passivo da demanda, sendo as informações prestadas por esta autoridade em f. 73/81. É o relatório. Decido. Depreende-se das informações prestadas pelo DETRAN que o impetrante tinha permissão temporária para dirigir pelo período de 21.01.2014 a 20.01.2015, (f. 28), e, teria cometido, nesse período, uma infração de natureza gravíssima e outras 3 infrações fora desse período, (f. 29), impossibilitando, portanto, a concessão de CNH definitiva. A Municipalidade, por sua vez, nas informações prestadas em f. 43/54, esclarece que é a responsável apenas pela autuação da infração de trânsito ocorrida em 03.02.2014, Auto de Infração nº 5H0219899, conforme imagem da folha do talonário onde a infração foi registrada, copiado em f. 49 e documento trazido pelo impetrante em f. 14. No entanto, quanto ao envio da notificação da referida infração de trânsito, é possível verificar nas f. 51, que foi encaminhada para: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO R. ROSA, 00116 JD FLORES OSASCO 06112-130, e o endereço do impetrante que consta da inicial, (f. 01, f. 10/11), bem como dos cadastros do DETRAN, (f. 28) é: Estrada das Rosas, 00116, CS 1, Cep: 06150-350, Bairro Sta. Maria, Osasco. Nessas condições, verifica-se que a notificação da infração em questão foi encaminhada para endereço diverso daquele indicado pelo autor na inicial e procuração e daquele que consta dos cadastros do Detran, de onde deflui a irregularidade da notificação. Insta salientar que, consoante teor de f. 83, somente a multa de trânsito aplicada pelo Município de Osasco, obsta o impetrante de obter sua habilitação definitiva. Assim, ante o exposto, CONCEDE-SE EM PARTE a segurança tão somente para o fim de anular o auto de infração nº 5H0219899. Oficie-se o DETRAN para as providências cabíveis. Custas na forma da lei. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.C. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

Processo 1022569-92.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Marcio Adriano Pecciolli Xavier - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer promovida por MARCIO ADRIANO PECIOLLI XAVIER em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando que é agente policial de 1ª classe, contudo esteve lotado em Delegacia de Classe Superior. Pede a procedência da ação com o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das diferenças salariais do período em que laborou em Delegacias de Polícia de classe superior, bem como condenação da ré ao pagamento das referidas diferenças, com reflexo no salário base, RETP, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), 13º salário, férias e terço constitucional. No mérito, o artigo do Decreto-Lei nº 141/69 assim dispõe: Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Por seu turno, a LC nº 207/1979, Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, prevê em seu artigo 135: Artigo 135 Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948, do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei nº. 4832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Desta feita, não houve revogação completa do Decreto Lei 141/69, cujo artigo 7º foi, inclusive, reproduzido pela Lei LC nº 207/1979 em seu artigo 50, a reforçar a vigência e amparar o pleito do autor. O que se verifica é a aplicação do disposto no artigo 135 da referida Lei Complementar. Ademais, ainda que o artigo 33 da LC 207/79 mencione apenas os Delegados de Polícia ao prever percepção de diferença salarial para os que exercem atividade em delegacia de classe superior, é cristalino que o artigo 135 do mesmo diploma evidencia que as disposições do Decreto-lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Artigo 33 da LC 207/79: Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior Não há como se acolher a argumentação de que a Constituição Federal não recepcionou o Decreto-Lei em comento, na medida em que o art. do referido Decreto apenas especifica a forma de pagamento, considerando as especificidades da carreira, conforme permite o artigo 84 do texto constitucional, aplicável aos Governadores dos Estados. Diante do exposto, conclui-se que as disposições da lei anterior acerca do pagamento da diferença salarial aos policiais civis que exercem atividades em delegacia de classe superior não foram revogadas conforme defende a Fazenda Pública, em especial considerando que a hipótese tratada nestes autos não é a de equiparação das funções ou reenquadramento, mas sim de remuneração por atividade efetivamente prestada. Assim, se o autor foi, independentemente do cargo, designado em delegacias de classes superior pelo Ente Público, ciente das diferenças remuneratórias entre as classes, ou seja, a Administração, ao agir assim, por certo levou em consideração, previamente, a disponibilidade de recursos. Logo, o servidor deve ser recompensado pela prestação do serviço que foi aproveitado pela Administração, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Ordenamento jurídico. Nesse sentido: AGENTE POLICIAL - FUNÇÕES EXERCIDAS EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE HIERÁRQUICA SUPERIOR RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSSIBILIDADE. Pretende o recorrente, agente policial estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública, o percebimento das diferenças salariais relativas ao seu cargo (3ª classe) e às funções efetivamente exercidas (1ª classe). 2. Conforme prevê o art. 6º e seu parágrafo único do Decreto-Lei Estadual nº 141/69, é possível o exercício das funções em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da respectiva diferença salarial. 3. Não há de se falar em revogação da normativa supramencionada, diante do teor expresso do artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. 4. Incidência do dispositivo para agentes policiais, diante da similitude das circunstâncias, não existindo qualquer irregularidade neste sentido, conforme jurisprudência dominante acerca do assunto. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1036771-46.2021, Comarca de São José do Rio Preto, 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Fabiano Rodrigues Crepaldi, data do julgamento: 30.09.2021). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE FUNÇÕES EXERCIDAS EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE HIERÁRQUICA SUPERIOR RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Pretende o recorrente, agente policial estadual vinculado à Secretaria de Segurança Pública, o percebimento das diferenças salariais relativas ao seu cargo (2ª classe) e às funções efetivamente exercidas (1ª classe). 2. Conforme prevê o art. 6º e seu parágrafo único do Decreto-Lei Estadual nº 141/69, é possível o exercício das funções em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da respectiva diferença salarial. 3. Não há de se falar em revogação da normativa supramencionada, diante do teor expresso do artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79. 4. Incidência do dispositivo para agentes policiais, diante da similitude das circunstâncias, não existindo qualquer irregularidade neste sentido, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa. (Recurso Inominado Cível nº 1001060-65.2021.8.26.0483, Comarca de Presidente Venceslau, 2ª Turma Recursal Cível e