Página 3822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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Obrigação de Prestar Alimentos - G.A.A.S. - J.A.S. - Fls. 140/141: defiro, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja redesignada a sessão de conciliação. Int. - ADV: PEDRO SERGIO DE MORAES (OAB 217373/SP), MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP)

Processo 0003377-17.2015.8.26.0466/01 - Precatório - Duplicata - BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - Nos termos do art. 494, inciso I, do C.P.C., reconheço de ofício o erro material constante na parte dispositiva da sentença proferida, constante às fls. 59, a qual passa ter a seguinte redação: Diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará de levantamento do valor em favor do exequente. Oportunamente, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C Int. Prov. - ADV: MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO (OAB 149740/SP)

Processo 0003789-84.2011.8.26.0466 (466.01.2011.003789) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Lucas Aparecido da Silva Oliveira - Cred System Administradora de Cartoes de Credito - - Jane Andreia Venturelli Mengual Me - Dat Arquivo - ADV: MARCELO DE PAULA LIMA (OAB 169227/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB 239860/SP), JOÃO HENRIQUE DIAS PEDRO (OAB 294061/SP), CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP)

Processo 0003874-65.2014.8.26.0466 (processo principal 0000058-75.2014.8.26.0466) - Impugnação de Crédito -Administração judicial - AGRIMIG CALCÁRIO LTDA - USINA CAROLO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL e outros - Dat Arquivo - ADV: SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA (OAB 303022/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), BRENIO GONÇALVES (OAB 76375/MG), JADIR VICENTE PEREIRA JÚNIOR (OAB 113222/MG), ADRIANNA CHAMBO EIGER (OAB 305533/SP)

Processo 0004460-49.2007.8.26.0466 (466.01.2007.004460) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Fazenda Pública do Municipio de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP)

Processo 0005493-30.2014.8.26.0466 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.D.G.C. - DAT urgente 23/11/2021 - ADV: FERNANDO EDUARDO GOUVEIA (OAB 243912/SP)

Processo 0005812-95.2014.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.G. - - P.B.R.G. - DAT arquivo 23/11/2021 - ADV: RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP)

Processo 0009369-92.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Diego Igor do Amaral - “Trata-se de audiência de justificação, por diligência feita pela policia militar - projeto V.I.D.A., em andamento nesta comarca. O reeducando, nesta audiência, afirmou que estava em sua residência quando da verificação feita pela polícia militar. Conquanto a versão do acusado seja, de fato, bastante dúbia, a resposta está na própria afirmação: a dúvida lhe favorece. É dúbia porque as diligências feitas pela polícia militar e acompanhadas por este magistrado são seguidas de sinal sonoro, sinal luminoso, bem como de chamadas reiteradas na frente da residência do reeducando. A versão do reeducando não convence. Ocorre, contudo, como bem ponderado pela promotora de justiça, que o apenado indica ter ocupação lícita, e também a primeira ocorrência em sua ficha após o livramento condicional, em andamento nesta comarca. Assim, na forma dos artigos 140, 132 da LEP, bem como, na forma da lei geral, art 87, não sendo hipótese de revogação obrigatória, e sim facultativa, mantenho o livramento condicional do reeducando. Adiciono, contudo, uma condição: observo, no processo, que o reeducando mudou-se de residência mais de uma vez sem a devida e prévia comunicação a este juízo. Assim, determino que não poderá mudar de endereço sem comunicação ao juízo e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção. Ademais, o horário de recolhimento de 22h deve ser rigorosamente observado. Como se trata, em tese, de falta leve, desnecessária a regressão de regime neste momento. Já advertido o apenado nesta audiência. Atualize-se a condição”. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS. - ADV: THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), BARBARA SIQUEIRA FURTADO (OAB 357824/SP)

Processo 0500348-33.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: LORENE PEDRO (OAB 258768/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)

Processo 0501012-64.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gicelda Manopelli Neves - DAT 23/11/2021 - ADV: MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP)

Processo 0501050-76.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP), LORENE PEDRO (OAB 258768/SP)

Processo 0501260-30.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - DAT urgente 23/11/2021 -ADV: LORENE PEDRO (OAB 258768/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)

Processo 0501932-14.2009.8.26.0466 (466.01.2009.501932) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Municipio de Pontal -Gaveta da Fazenda do Município - ADV: MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI (OAB 110935/SP)

Processo 0502015-30.2009.8.26.0466 (466.01.2009.502015) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Municipio de Pontal -Gaveta da Fazenda do Município - ADV: MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI (OAB 110935/SP)

Processo 0502131-60.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: LORENE PEDRO (OAB 258768/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)

Processo 0502548-86.2009.8.26.0466 (466.01.2009.502548) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Fazenda Pública do Municipio de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: MARISLEI BARBARA BRAIDOTTI (OAB 110935/SP)

Processo 0502596-69.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - Gaveta da Fazenda Municipal - ADV: LORENE PEDRO (OAB 258768/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)

Processo 0502647-80.2014.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pontal - Gaveta da Fazenda do Município - ADV: LORENE PEDRO (OAB 258768/SP), MARCO ANTONIO DE CASTRO NARDELLI (OAB 318724/SP)

Processo 1000242-67.2021.8.26.0466 (apensado ao processo 1000929-78.2020.8.26.0466) - Arrolamento Comum -Inventário e Partilha - M.L.M.O. - - C.R.M.O. - - E.C.P.O. - - R.A.S. - Vistos. 1. Consigno que o valor integral das custas será analisado com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados por Espólio de Jose Euripedes de Oliveira. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro (a) requerente Maria de Lourdes Moreira de Oliveira, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. A herdeira Elis Cristina Pacheco de Oliveira requereu sua habilitação à fl. 34. Há informação sobre o óbito de Renato Aparecido da Silva, conforme Certidão de Óbito Juntada à fl. 76 e pedido de habilitação do herdeiro de fl. 88, o qual foi deferido à fl. 92. Assim, os herdeiros estão habilitados nestes autos. 4. Deverá o (a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - Procuração da inventariante (fl. 7), do herdeiro Celso (fl. 7) herdeira Elis (fl. 35), do sucessor de Renato Aparecido (fl. 91); - Documentos pessoais da inventariante (fl. 8), do herdeiro Celso (fl. 9), da herdeira Elis (fl. 37, 43); do herdeiro Renato Aparecido (fl. 75, 76); - Documento pessoal do falecido (fl. 10); - Certidão de casamento (fl. 21). - Contrato Social da Sociedade empresária E.V. Transportes LTDA EPP; - Registro de matrícula do imóvel 1.563 (fl. 28); - Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos às fls. 29/33 e 72; 6. Deverá o (a) inventariante promover

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