Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

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em conta bancária do devedor. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Esta é a orientação traçada pelo E. TJSP: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador ‘a quo’, não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. As verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07)É incontroverso que os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável. No caso, a devedora afirmou que: de acordo com declaração da ex-empregadora da Ré, esta recebeu toda a rescisão em mãos, na data de 30.09.2021, conforme documento anexo. Do valor recebido de R$5.620,16, a Requerida utilizou parte para pagar suas contas mensais, restando apenas R$1.450,00, depositados em sua conta corrente aos 07.10.2021 (fls. 84). Apesar da comprovação do recebimento em mãos da verba rescisória, não há qualquer comprovação de que o valor de R$ 1.450,00 é dela decorrente, razão pela qual tal pedido não vinga. Neste cenário, indefiro o pleito de levantamento da penhora destes valores. Sem prejuízo, em prestígio à efetividade da execução, determino a remessa do feito, desde logo, ao setor de pesquisas para a busca de bens via Renajud e Infojud. Já em relação ao débito, ressalto que a parte executada poderá se valor do disposto na Lei Municipal nº 5.627/21, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos (PRC) de natureza não tributária (anuidades, semestralidades, cheques e parcelas), relativos a novos acordos, acordos vigentes e acordos não cumpridos, que se encontram na Pró-reitoria de Economia e Finanças e na Procuradoria Jurídica, devidos por alunos e ex-alunos dos cursos de graduação da Universidade de Taubaté e dos cursos da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi, oriundos de débitos até 31 de dezembro de 2020. Por fim, sem prejuízo do exposto, manifeste-se a exequente acerca do alegado pela executada às fls. 62/71, em respeito ao contraditório. Cumpra-se e aguarde-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP), CAIO AUGUSTO ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA (OAB 405247/SP)

Processo 1017417-82.2021.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Empresa - Bendito Cacao Resort e Spa Ltda - Vistos. Defiro o prazo de 48 horas, conforme pleiteado. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 172586/SP)

Processo 1017590-09.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Bcf Supermercado Ltda. - Vistos. Tratase de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. No caso, tendo em vista a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e, por se tratar de decisão sem o necessário contraditório, verifico eventual prejuízo à parte ré. Assim, a autora deveria prestar caução real ou pessoal e idônea, mas já adotou tal providência (fl. 1235). Por essa razão, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido (CTN, art. 159, inc. II) e, por consequência, determinar que a parte ré se abstenha de efetuar a cobrança, o protesto e/ou o ajuizamento de execução cujo objeto seja o crédito tratado neste feito. Cite-se o (a) réu (ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se. - ADV: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (OAB 143487/SP), RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (OAB 153298/SP)

Processo 1017730-53.2015.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Retifique o setor de cumprimento o endereço da parte passiva, conforme requerimento. Expeça-se carta precatória citação/intimação no endereço indicado. Com a elaboração da carta, intime-se o interessado, pelo Portal ou ato ordinatório, para distribuir a carta precatória na Comarca deprecada e comprove nos autos. Comprovada a distribuição da carta, aguarde-se no prazo por 60 dias, independentemente de abertura de nova conclusão. Renove-se por ato ordinatório o prazo por uma vez, após conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

Processo 1017752-04.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Expresso Redenção Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal promovida por EXPRESSO REDENÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual busca anular o auto de infração e imposição de multa descrito na inicial, referente a suposto creditamento indevido de ICMS sobre notas fiscais emitidas pela sociedade declarada inidônea. Solicita a autora tutela provisória de urgência de natureza antecipada para a suspensão da exigibilidade do débito exigido pelo auto de infração lavrado no AIIM nº 4.113.927-6, até julgamento final desta demanda, além de não ser inscrita no CADIN, e, caso já esteja inscrita, seja retirada, bem como seja garantido o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, do CTN). Ao final, pede a desconstituição do lançamento e sua anulação ou, subsidiariamente, o afastamento das multas impostas e recálculo dos valores. Presentes as condições indispensáveis à concessão da tutela provisória, quais sejam, a verossimilhança do direito invocado, pois o pedido aparentemente se amolda à hipótese tratada na Súmula 509 do STJ, bem como o perigo de dano, dada a cobrança do valor pela ré, sob pena de protesto, inscrição no CADIN, ajuizamento de execução fiscal, entre outras medidas, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM n. 4.113.927-6, e, por consequência, determinar (i) expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito tributário; (ii) a suspensão de eventuais restrições no CADIN; (iii) a suspensão de eventuais restrições em órgãos de proteção ao crédito, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; (iv) que a ré se abstenha de levar a protesto os valores discutidos nesta ação. Requisito: prestação de caução real ou fidejussória, no valor do protesto, no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da tutela. Cite-se o (a) réu (ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI