Página 174 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Novembro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

JUTI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 064/2021

Processo Licitatório nº 110/2021 – Edital de Pregão Presencial nº 036/2021. Partes: MUNICIPIO DE JUTI e BDS SISTEMAS, INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA - ME. Objeto: a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auxílio nas execuções financeiras dos contratos oriundos de procedimentos licitatórios, com a devida elaboração do SUBANEXO-I que trata a Resolução 088/2018 do TCE/MS, bem como sendo de responsabilidade da empresa o devido arquivamento em mídia digital, em conformidade com as especificações e descritas no Anexo I – Proposta de Preços e Anexo IX Termo de Referência que se fazem partes integrantes e inseparáveis do edital de licitação. Dotação: 03.01.04.122.0002.2004.053 3.3.90.39.00 – Manutenção das atividades da secretaria Municipal de Administração e planejamento. Valor total R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Vigencia de 12 (doze) meses. Data da assinatura: 24/11/2021. Assinam: GILSON MARCOS DA CRUZ – Prefeito Municipal, e FABIANO ISAIAS BOAVENTURA - Representante.

Matéria enviada por Lais Barros de Souza

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 630/2021

“ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIAL DE JUTI - Estado de Mato Grosso do Sul, Gilson Marcos da Cruz , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 114, IV, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Das disposições preliminares

Art. Em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jutí para o exercício financeiro de 2022, compreendem:

I – As prioridade e metas da Administração Pública Municipal;

II – A estrutura e organização dos orçamentos;

III – As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

V – As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI – Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII – As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

IX – As disposições de caráter supletivo sobre a execução dos orçamentos;

X – As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesa;

XI – As limitações de empenho;

XII – As transferências de recursos; e

XIII – As disposições gerais.

Capítulo I

Das prioridades e metas da administração pública municipal

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes no art. 3º e Anexos, desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução.

Art. 3º Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária: I – A modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização dos serviços, de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar nº 101/00;

II – O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade, redução de custos e otimização dos serviços públicos;

III – Uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo, a população de baixa renda no acesso aos serviços básicos de saúde e habitação, o apoio a programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e de estímulo à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;

IV – Promover ações de incentivos às atividades esportivas, culturais e de turismo nas manifestações populares e difusão do folclore do Município, em parceria com as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o desenvolvimento social, físico e intelectual;

V – Manutenção dos programas de educação básica do Município, priorizando o ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de boa qualidade, transporte escolar, melhorias nas escolas municipais, bem como a valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros incentivos educacionais que visem à melhoria da educação em nosso município;

VI – Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural, visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural, com objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;