Página 175 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Novembro de 2021

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VII – A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população, priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras obras complementares;

VIII – O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando ações educativas;

IX – Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do patrimônio municipal e construção de novas unidades;

Art. 4º Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação orçamentária as que estão contempladas nos anexos I e II da presente lei.

Capítulo II

Da estrutura e organização dos orçamentos

Art. 5º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, órgão concedente e órgão conveniente.

§ 1º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI – Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

VII – Convenente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com as quais o Município pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrente de descentralização de créditos orçamentários.

§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3º Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos quais se vinculam.

Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, criados e mantidos pelo poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I – Função, Subfunção e Programa;

II – Grupos de Despesa;

III – Elemento de Despesa.

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa a que se refere o inciso II, do § 1º, deste artigo, são os seguintes:

I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II – Juros e Encargos da Dívida – 2;

III – Outras Despesas Correntes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões Financeiras – 5;

VI – Amortização da Dívida – 6;

VII – Reserva de Contingência – 9.

§ 3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.

§ 4º As Fontes e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2022 será classificada de acordo com o Ato legal que dispuser o Tribunal de Contas/MS.

§ 5º - Se houver alteração nas fontes e suas destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS, fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las por ato próprio.

Art. 8º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I – Mensagem;

II – Texto da Lei;