Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS URBANAS - SINCROD

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - NTU

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP)

ADV.(A/S) : MUDROVITSCH ADVOGADOS, OAB/DF N. 2037/12

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT

ADV.(A/S) : CAROLINA TUPINAMBA FARIA (124045/RJ)

ADV.(A/S) : NAYARA MARIA MELERO FALCÃO (362365/SP)

Decisão de Admissão de amici curiae

Vistos etc.

1. Requerem admissão no feito, na qualidade de amici curiae, a Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho – ABMT (petição nº 78554/2021) e a Associação Nacional das Empresas de Transportes UrbanosNTU (petição nº 97011/2021).

2. Conforme estabelecido no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e no art. , § 2º, da Lei 9.882/99, autoriza-se a admissão, pelo relator, nos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amicus curiae, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada.

Na medida em que tendente a pluralizar e incrementar a deliberação com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, a intervenção do amicus curiae acentua o respaldo social e democrático da jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal.

3. Impõe-se o exame da utilidade e conveniência da intervenção do amicus curiae ao decidir sobre o pleito de ingresso. É o que emerge dos arts. 7º, § 2º, da Lei nº 8.868/1999 e 138, caput, do Código de Processo Civil quando conferem poder discricionário (o relator […] poderá, por decisão irrecorrível, admitir...), e não vinculado a tanto.

Colho da lição do Ministro Celso de Mello, que [a] intervenção do “amicus curiae”, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional (ADI 2.321-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 25.10.2000, DJ 10.6.2005).

Tais requisitos dizem respeito à apreciação acerca da necessidade do ingresso do amicus curiae no processo e, ainda, da efetiva contribuição que a sua intervenção possa trazer para a solução da lide jurídicoconstitucional. A regência normativa do instituto desautoriza falar em direito subjetivo à habilitação nessa condição.

4. In casu, a controvérsia diz com a alegada lesão a preceitos fundamentais resultante de “atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico”.

Por conseguinte, tenho por presentes, conforme art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e art. , § 2º, da Lei nº 9.882/1999 , os requisitos legais exigidos para a admissão no feito na qualidade de amici curiae, consideradas as justificativas apresentadas e a amplitude da representatividade das requerentes.

5. Defiro , pois, os pedidos, facultadas, em decorrência, na forma do art. 138, § 2º, do Código de Processo Civil, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADPF.

À Secretaria para a inclusão dos nomes das interessadas e respectivos patronos.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (692) PRECEITO FUNDAMENTAL 893

ORIGEM : 893 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S) : DANIEL SOARES ALVARENGA DE MACEDO (36042/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 14.183/2021. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DE VETO PRESIDENCIAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 10 DA LEI N. 9.868/1999. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES URGENTES.

Relatório

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Partido Solidariedade com o objetivo de que “seja reparada a lesão ao preceito fundamental da separação dos poderes (CF, art. ) decorrente do veto presidencial aposto ao art. da Lei 14.183/2021, veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021”.

2. O arguente afirma que, “horas depois de promulgada e publicada a Lei 14.183/2021, resultado da sanção do PLV 12/2021 (MPV 1.034/2021), a Edição Extra do Diário Oficial da União, a pretexto de ‘incorreção’ na publicação original, trouxe a publicação de novo veto a dispositivo anteriormente sancionado”.

Aponta que “o art. 8º do PLV 12/2021 (posteriormente convertido na Lei 14.183/2021) modificou os arts. 3º e 4º do Decreto– Lei 288/1967 para eliminar dissidências jurisprudenciais sobre o tema e esclarecer a exclusão das operações realizadas com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, da isencao de impostos de importacao e sobre produtos industrializados, bem como da desoneração fiscal das remessas à Zona Franca de Manaus”. Observa que, “todavia, o veto presidencial, irregular e extemporâneo, teve a infeliz magnitude de retirar do ordenamento jurídico as alterações promovidas pelo art. 8º do PLV 12/2021”.

Aduz que “o veto ao art. 8º do PLV 12/2021 permite seja estabelecida uma assimetria na tributação dos insumos energéticos, com o surgimento de grave desequilíbrio concorrencial nos segmentos industriais de refino e de petroquímica”. Assevera, no ponto, que “a isenção concedida às matériasprimas adquiridas pelas refinarias (petróleo bruto) e pelas indústrias petroquímicas (nafta) sediadas na Zona Franca de Manaus transforma radicalmente o cenário concorrencial brasileiro ao permitir que os agentes sediados em Manaus tenham vantagem competitiva em relação as demais refinarias e indústrias petroquímicas que desenvolvem suas atividades em todo o território nacional. Além do mais, a isenção cria barreiras à entrada de novos agentes industriais nesses segmentos”.

Sustenta que “a relevância da controvérsia constitucional suscitada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental é inegável: o Poder Executivo, mediante a aposição de veto intempestivo e fulminado pela preclusão, desrespeitou o processo legislativo constitucional de formação das leis (CF, art. 66, §§ 1º a ), com grave repercussão nas atribuições do Congresso Nacional (CF, art. )”.

Argumenta que, “sancionada, promulgada e publicada a Lei 14.183/2021, é vedado ao Presidente da República renovar o exercício do poder de veto, em momento posterior, sobre dispositivos anteriormente sancionados, uma vez aperfeiçoada a preclusão”.

3. O arguente requer, cautelarmente, a suspensão do “novo veto presidencial trazido na republicação veiculada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021 (Edição 132-A, Seção 1, Páginas 1/2), a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa dos arts. 3º, 4º e 37 do Decreto–Lei 288/1967, na redação conferida pelo art. da Lei 14.183/2021, conforme publicação veiculada no Diário Oficial da União de 15.07.2021 (Edição 132, Seção 1, Páginas 1/2)”.

No mérito, pede seja restabelecida “a plena vigência normativa dos