Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Maio de 2016

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1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.

2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes.

3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direito à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88. (…)

7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo , bem como a expressão 'no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação', constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas'.

(ADI 3394, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 2/4/2007, Dje 24-8-2007)

Avançando sobre o conteúdo jurídico do projeto de lei em estudo, é importante esclarecer que, ao estabelecer direitos e obrigações, o texto limita o alcance da norma aos pais de crianças (pessoa com até 12 anos incompletos) e adolescentes (pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos). Portanto, com a terminologia adotada, o texto não estabelece obrigações para pais de filhos que já alcançaram a maioridade nos termos da lei civil.

Os artigos 5º e 6º do projeto de lei introduzem modificações no texto da Lei nº 11.036, de 14/1/1993, que obriga escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho.

As modificações propostas nos referidos dispositivos têm por finalidade ampliar a oferta de informações pelos estabelecimentos escolares, que não deve mais limitar-se aos dados relativos ao seu desempenho, passando a abranger também outras informações, especificadas no texto da proposição.

O juízo quanto às informações escolares que devem ser de divulgação obrigatória é matéria afeta à comissão de mérito. Quanto ao aspecto jurídico, não se observa na medida nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois o projeto de lei simplesmente especifica as informações que devem ser objeto de publicidade (caput do art. 37 da Constituição da República) e transparência (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informacao – LAI). Além disso, visto que as providências propostas no projeto não acarretam custo, não há implicações de natureza orçamentária caso venha a ser aprovado.

E, a propósito das providências encaminhadas pelo projeto de lei em estudo, vale reproduzir fragmento de artigo publicado no jornal O Globo, em 11/11/2012. Nele está noticiado que:

'quanto maior for o engajamento dos pais na vida escolar dos filhos, melhores serão os resultados educacionais das crianças. É o que pensa a analista sênior de políticas educacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) Beatriz Pont. Ela liderou pesquisa da OCDE que concluiu que priorizar os vínculos entre famílias e escolas é uma das políticas que devem ser adotadas para melhorar o ambiente de aprendizado em escolas desfavorecidas — em que problemas econômicos e sociais são mais notados.

A pesquisa mostrou que a atitude positiva dos responsáveis pelos alunos ajuda a criar um ambiente que melhora o aprendizado. Para que isso aconteça, no entanto, é preciso que os sistemas priorizem a criação de políticas públicas a fim de incentivar, especialmente em áreas pobres, uma maior aproximação entre famílias e equipes pedagógicas'.”

Entendemos ser recomendável efetuar alguns ajustes no projeto, com o intuito de aprimorar o seu alcance e torná-lo mais efetivo. Apresentamos, portanto, substitutivo ao projeto original.