Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/11/2021 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE GOIANIRA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : IZABEL CRISTINA IALACCI JUIZ DE DIREITO : EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO

================================================================================

PROTOCOLO NR. : 296260-49.2014.8.09.0064

AUTOS NR. : 832 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : A SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : MARCOS PAULO ALVES DOS SANTOS

VIVIAN VIEIRA NUNES ADV ACUS : 46562 GO - DOMINGOS SAVIO FELIX

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA CONDE NO VIVIAN VIEIRA NUNES, COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPU T, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N 11.343/06. DE OUTRO TURNO, JULGO IMPROCEDENTE A DENUNCIA EM RELACAO AO ACUSADO MARCOS

PAULO ALVES DOS SANTOS E DESCLASSIFICO O DELITO PREVISTO NO ARTI GO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28

DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 30 DA LEI 11.343 /2009, PRESCREVE EM DOIS ANOS A IMPOSICAO E A EXECUÇÃO DA PENA PR EVISTA NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, OBSERVADO, NO TOCANTE

A INTERRUPCAO DO PRAZO, O DISPOSTO NOS ARTS. 107 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. IMPOE-SE, ASSIM, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA PRET ENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO, VISTO Q UE O PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMOU-SE NO DIA 09/05/2018. ANTE AO E XPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE MARCOS PAULO A LVES DOS SANTOS COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO PEN AL E ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2009. PASSO A DOSAR A PENA, EM RELAC AO A ACUSADA VIVIAN VIEIRA NUNES, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS CONTIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE

A CULPABILIDADE HA DE SE CONSIDERAR QUE A RE ERA, AO TEMPO EM QU E PRATICOU O FATO, IMPUTAVEL, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE S UA CONDUTA E, NAO SO PODIA, COMO LHE ERA EXIGIVEL QUE AGISSE DE F ORMA DIVERSA, EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS REG RAS DE CONVIVENCIA SOCIAL. OS ANTECEDENTES SÃO FAVORAVEIS, UMA VE Z QUE E PRIMARIA, NOS TERMOS DA SUMULA 444 DO STJ (FLS. 258/259).

QUANTO A PERSONALIDADE, NAO CONSTA REGISTRO NOS AUTOS, DEVENDO S ER CONSIDERADA NORMAL. SOBRE A CONDUTA SOCIAL CONSTA NOS AUTOS QU E A ACUSADA TRABALHA COMO ATENDENTE E FAZ USO DE MACONHA E COCAIN A. SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS DEVE SER REGISTRADO QUE FOI APREENDIDA

01 PORCAO DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 52,94 GRAMAS. SOBRE OS M OTIVOS NAO SE JUSTIFICAM, UMA VEZ QUE A ACUSADA DISSE QUE COMETEU

O CRIME A PEDIDO DE SEU COMPANHEIRO. SOBRE AS CONSEQUENCIAS SÃO AS PROPRIAS DO CRIME. O COMPORTAMENTO DA VITIMA (ESTADO) NAO CONT RIBUIU PARA A OCORRENCIA DO CRIME. ASSIM, FIXO A PENA-BASE PRIVAT IVA DE LIBERDADE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICA R AS ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISO I E III, ALINEA D, (MENORIDA DE RELATIVA E CONFISSAO) UMA VEZ QUE A PENA JA SE ENCONTRA NO MIN IMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO STJ: A INCIDENCIA DA CIRCU NSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. (GRIFEI) NOS TERMOS DO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/ 06, DIMINUO A PENA EM 2/3, FICANDO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA ACUS ADA FOI COMETIDA NAS DEPENDENCIAS DO PRESIDIO DE GOIANIRA, AUMENT O A PENA EM 1/6, NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO III DA LEI N 11.34 3/06, FICANDO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 11 (O NZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE

OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU D IMINUICAO DE PENA A SEREM ANALISADOS. ASSIM, ESTABELECO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3