Página 213 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. COMO COM FULCRO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL E RESOLUCAO N 5/12 DO SENADO FEDERAL, APLICO A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIRE ITOS, NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM ENT IDADE A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PELO MESMO

PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE AINDA A PENA DE MULTA E ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA DESCRITAS E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, FIXO-A EM 500 (QU INHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM

TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DA MESMA FORMA REDUZO EM 2/3 (NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 4 DA LEI N11.343/06) E AUMENTO EM 1/6 (NOS TERMOS DO ARTIGO 40, INCISO IIII DA LEI N 11.3443/06), FICANDO DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 194 (CENTO E

NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. DE OUTRO TURNO, SEGUNDO DISPOE O A RTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO ANTES DO TRANS ITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, OPERA-SE EM 4 (QUATRO) A NOS, SE O MAXIMO DA PENA COMINADA NAO EXCEDE A 02 (DOIS) ANOS. IN

CASU, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 09/05/2016 E QU E A PENA PROFERIDA FOI DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO.

ASSIM, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ATE A DATA DA PR OLACAO DA SENTENCA JA TRANSCORREU MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. IMPOE -SE, ASSIM, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSAO PUNITIVA DO E STADO, EM VIRTUDE DO DECURSO DO TEMPO, VISTO QUE O PRAZO PRESCRIC IONAL CONSUMOU-SE NO DIA 09/05/2020. DIANTE DISSO, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE VIVIAN VIEIRA NUNES, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109 INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRAS ILEIRO. DETERMINO, COM A POSTERIOR COMUNICACAO NOS AUTOS, QUE A D ROGA APREENDIDA (FLS. 12) SEJA INCINERADA, NOS TERMOS DO ART. 72,

DA LEI N 11.343/2006. EM RAZAO DA RENUNCIA DO MANDATO APRESENTAD A PELO DEFENSOR DOS ACUSADOS AS FLS. 232/233, NOMEIO O DR. DOMING OS SAVIO FELIX - OAB/GO N 46.562, INTIME-O DA PRESENTE SENTENCA. SEM CUSTAS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM A DEVIDA BAIXA EM SUA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.