Página 301 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2021

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conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.”. (MS 10.792/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.05.2006, DJ 21.08.2006 p. 228) – Destacamos. No mesmo sentido tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “ RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ DEMORA NA APRECIAÇÃO ­ AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. , LXXVIII, CF)­ APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL ­ PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS ­ DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO ­ RECURSO DESPROVIDO ­ SENTENÇA RATIFICADA. 1 ­ A demora injustificada da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante e viola o princípio da duração razoável do processo. 2 ­ ''Em vista do princípio da hierarquia das normas, deve prevalecer o prazo estabelecido na Lei Estadual e não na Resolução''. (AI 112116/2014, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015)”. (Apelação / Remessa Necessária 116392/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/12/2015, Publicado no DJE 09/12/2015) – Destacamos. Daí porque se impõe a concessão da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que proceda à conclusão dos Processos Administrativos nº 201837246, 201940716, 201946972, 201952132, 201958689 e 202060966, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia­se cópia desta decisão, encaminhando­ a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime­se. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 4º, I do CPC . Findo o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, remetam­se os autos ao arquivo com todas as baixas. Cumpra­se. Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2021. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1041443­07.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: DENIZE PEREIRA BARRETO (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOANA LIMA CORREA OAB ­ MT17710­O (ADVOGADO (A))

ARAISA FERREIRA DE SOUSA OAB ­ MT17090­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO E MONITORAMENTO ­ CMM SEDUC/MT (IMPETRADO)

ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): ROBERTO TEIXEIRA SEROR

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1041443­ 07.2020.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata­se de Mandado de Segurança impetrado por DENIZE PEREIRA BARRETO contra ato tido por ilegal de lavra do COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – SEDUC/MT, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda à remoção da Impetrante da cidade de Água Boa/MT para a cidade de Barra do Garças/MT. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública do Estado de Mato Grosso, pedagoga, exercendo sua profissão em Água Boa/MT, porém, diante do agravamento da doença de sua genitora, bem como de seu próprio estado de saúde, requereu a sua remoção para Barra do Garças/MT, onde aduz existir vaga, no entanto o seu pedido foi negado. Pontua que possui direito líquido e certo à remoção para outro polo em razão de problemas de saúde, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 39420244). O Estado de Mato Grosso manifestou­se nos autos (ID nº 48115870), pugnou, no mérito, pela denegação da ordem mandamental. Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 52510352). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre­me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a parte Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que proceda à remoção da Impetrante da cidade de Água Boa/MT para a cidade de Barra do Garças/MT. Da detida análise dos fatos expostos e da documentação acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. É cediço que a remoção do servidor público é um ato administrativo discricionário praticado pela Administração Pública, a pedido ou de ofício, onde o servidor se desloca, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede. Vejamos o conceito expresso pela doutrina, in verbis: “Trata­se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu vínculo com a administração pública”. (in ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito Administrativo Descomplicado, 18 ed. Editora Método. p. 362). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso) discorre sobre a remoção, senão vejamos: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I ­ de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II ­ de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria­Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração ­ SAD, bem como à existência de vagas. § 2º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada.”. No presente caso, não ficou demonstrado qualquer ato ilegal por parte da indigitada autoridade coatora, uma vez que, conforme documento de ID nº 37699686 – fl. 26, a Administração ressaltou sobre a “inexistência de vaga no município pleiteado na habilitação da requerente” (sic.), o que cai por terra os argumentos aviados pela Impetrante. De mais a mais, é certo que a remoção da Impetrante, nos termos da legislação vigente, não configura violação ao seu direito líquido e certo por se tratar de um ato discricionário da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, A, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 2. Verifica­se que a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de qualquer deles no interesse da Administração, inadmitindo­se qualquer outra forma de alteração de domicílio. 3. In casu, não ficou demostrado que a situação se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor, uma vez que consta nos autos que a recorrida, ora agravante, teve que alterar seu domicílio, em virtude de aprovação em concurso público; assim, estava ciente de que iria assumir o cargo em local diverso da residência do marido. 4. Ressalto que a jurisprudência do STJ é rigorosa ao afirmar que a remoção requerida pelo servidor para acompanhar cônjuge é ato discricionário, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, em que prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Ademais, a 1teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária“”. (REsp 1.189.485/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28.6.2010). 6. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 1453357/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014). E não destoa deste entendimento a jurisprudência do