Página 1023 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Maio de 2016

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Uma vez que não houve apresentação da peça defensiva, tempestivamente, pelo réu, decreto em seu desfavor a incidência dos efeitos da revelia.

Ab initio, impende destacar que a causa em comento comporta o julgamento antecipado, com fulcro no disposto no art. 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de cunho unicamente de direito, e houve revelia decretada em desfavor do réu.

Pretende a parte autora ter averbado o tempo trabalhado, para acrescentá-lo ao período de exercício de atividade urbana, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pagar as prestações em atraso inerentes à contribuição previdenciária da parte autora.

Passo a analisar as provas documentais apresentadas pela demandante nestes autos.

Conforme os documentos apresentados, a autora laborou no município de Codó/MA, como professora, no interregno de 16 de outubro de 1979 a 24 de março de 1981, data de sua exoneração (fls. 09 e 29).

Posteriormente, do período de março de 1985 a dezembro 1988, teria trabalhado na Secretaria Municipal de Educação de Monção/MA, conforme certidão de fl. 26.

Em 02 de março de 1991, a autora foi nomeada para o cargo de professora municipal, junto ao Município de Zé Doca/MA (fl. 28). Consta nos autos (fl. 15) declaração informando que MARIA LUZINETE DE AMORIM SOARES (requerente) teria exercido a função de professora de março/1993 a dezembro de 1996.

Conforme os documentos de fls. 18 e 30, houve nomeação da autora para a função de auxiliar de serviços gerais, pelo município réu, em 09 de fevereiro de 1998.

Às fls. 31-47 foram acostados contracheques da autora inerentes à verba salarial percebida por ela em face do exercício da função de auxiliar de serviços gerais, junto ao Município de Zé Doca/MA.

DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO e de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

A demandante requereu que fosse averbado todo o tempo de serviço em atividade urbana, apontado na exordial, tendo figurado como pólo passivo da demanda o Município de Zé Doca/MA.

Compulsando os autos, verifico que, além do Município de Zé Doca/MA, a requerente foi servidora pública nos municípios de Codó/MA e de Monção/MA.

Demais disso, não consta nos autos que, nos respectivos municípios, houvesse sido adotado o regime estatutário no tocante aos respectivos quadros de servidores efetivos, o que leva esta julgadora a crer que naquelas administrações fora adotado o regime geral de previdência social (RGPS), conforme indicam os documentos de fls. 11-65.

Preceitua o art. 99 da lei 8213/91:

Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Portanto, uma vez que a demandante, enquanto servidor pública municipal não está vinculada ao regime estatutário, mas, sim, ao regime geral de previdência social, ao INSS cabe figurar como pólo passivo da presente demanda, tanto para pedido de averbação e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual tais pedidos não merecem acolhimento.

DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO

Dentre os documentos acostados à peça vestibular, juntou-se os extratos das contribuições previdenciárias do requerente, as quais apontam que, desde sua admissão no serviço público municipal, o Réu município não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias cujos descontos efetuados pelo Município, e não repassados ao INSS restaram evidenciados às fls. 16-18, 31-55, 247-341.

Com fulcro nas provas constantes nos autos, entendo que resta claro que houve omissão do município em repassar, à Previdência Social, os descontos efetuados na remuneração do autor, prejudicando, assim, sua pretensão de obter a aposentadoria deferida pelo INSS.

Frise-se que o dever de repassar as contribuições previdenciárias ao INSS não consiste em mera formalidade da Pública Administração, mas, sim, obediência aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas.

Acerca da importância do repasse previdenciário, a jurisprudência se mostra uníssona quanto a necessidade do gestor efetuá-lo regularmente, sob pena de incorrer, inclusive, em ato de improbidade administrativa. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PENALIDADES IMPOSTAS. ART. 12, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a conduta do ex-gestor municipal, capitulada no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, consistente na omissão em repassar à Previdência Social os valores recebidos a título de contribuição previdenciária, retidos na fonte de pagamento dos servidores públicos do município. 2. O repasse das contribuições previdenciárias ao INSS não é apenas formalidade da Pública Administração, mas requisito ao atendimento da moralidade e legalidade administrativas. 3. Caracterizada a má-fé. O administrador público não atendeu ao chamado das autoridades competentes para a prestação de contas dos recursos não repassados à Previdência Social. 4. Materialidade consubstanciada no ato omissivo do ex-prefeito, que realizou a retenção das contribuições previdenciárias sobre o valor pago aos servidores municipais e não as repassou ao INSS. 5. Incabível a aplicação da penalidade de ressarcimento do dano causado ao erário quando já há cobrança judicial para o INSS reaver o valor devido, em face do não repasse das contribuições que lhe eram devidas, de sorte que constitui bis in idem determinar a devolução da mesma verba duas vezes. 6. As sanções impostas na sentença - pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambas pelo prazo de 5 (cinco) anos - foram aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A imposição da pena de multa nas ações de improbidade administrativa destina-se a coibir a afronta ao princípio da moralidade ou probidade, revestindo-se de caráter punitivo do agente ímprobo e intimidativo sobre os demais componentes