Página 1530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b283b9

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico para os devidos fins que, até a presente data, não houve manifestação por parte do (s) interessado (s) à notificação/intimação/citação retro.

Certifico também que o único valor devido nos presentes autos é relativamente à contribuição previdenciária, em valor inferior a R$ 120,00.

Nesta data,25 de novembro de 2021, eu,VALERIA GOMES CRISOSTOMO MIRANDA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Tratando-se de dívida relativa à contribuição previdenciária, a execução de ofício desta Justiça Especializada somente se dá quando os valores superam o montante de R$ 120,00, consoante dispõe a Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.293 de 05.07.2005.

Destaca-se, por oportuno, o texto normativo:

Art. 1º Os créditos da Previdência Social decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho de importância igual ou inferior ao valor-piso estabelecido no art. , não pagos espontaneamente, deixarão de ser executados, com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV do art. 156 e III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional e art 54 da Lei nº 8.212/91.

Este entendimento tem sido seguido pelo 7º Regional Trabalhista, que assim vem decidindo:

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO "EX OFFICIO" DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - QUANTIA INFERIOR AO VALOR-PISO ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Não se processa execução de quantia devida ao INSS, quando inferior ao valor-piso estabelecido para as execuções "ex officio" da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho (Portaria nº 515/03, do MPS).2. UNIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRESSUPOSTOS - Compete à Procuradoria Federal Especializada do INSS, nos termos da Portaria nº 1.293/05, do Ministério da Previdência Social, c/c o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais, fornecer os elementos necessários ao agrupamento dos débitos para fins de execução unificada, acumulando valores até que a soma atinja patamar significativo para autorizar o procedimento executório. Agravo de petição conhecido, mas não provido.(TRT-7 - AGVPET: 2565001620045070011 CE 0256500-

1620045070011, Relator: MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/02/2008, TURMA 1, Data de Publicação: 15/04/2008 DOJTe 7ª Região)

Diante do exposto, e nada mais havendo a providenciar,ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. Deixo de conceder vistas à União Federal, tendo em vista o disposto na Portaria MF n.º 582/2013.

A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO.

EUSEBIO/CE, 25 de novembro de 2021.

KALINE LEWINTER

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0000909-90.2018.5.07.0034

RECLAMANTE FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO Rafaela Ibiapina Farias Maia(OAB: 24069/CE)

ADVOGADO CARLOS ADOLFO FERREIRA NOGUEIRA(OAB: 32356/CE)

RECLAMADO SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DEOBRA LTDA

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

RECLAMADO FUNDACAO OSWALDO CRUZ

RECLAMADO WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME

ADVOGADO PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA RIBEIRO(OAB: 24060/CE)

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

RECLAMADO WN LIMPEZA E ASSEIO LTDA - EPP

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

RECLAMADO COMPANHIA DOCAS DO CEARA

ADVOGADO RODRIGO SILVEIRA LIMA(OAB: 19187/CE)

RECLAMADO WN SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

RECLAMADO NORMATEL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA NETO(OAB: 7479/CE)

RECLAMADO ESQUADRA TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA. - ME

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

RECLAMADO WN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

ADVOGADO ARTHUR TIGRE DE ARRUDA LEITAO(OAB: 23836/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- WN SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA EIRELI - ME