Página 5512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Novembro de 2021

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ADVOGADO KATIA DA COSTA FIUZA LIMA (OAB: 264732/SP)

ADVOGADO ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA (OAB: 214078/SP)

RECLAMADO SIKA S A

RECLAMADO ANASTACIO RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA

RECLAMADO ENTREGADORA TRANS GORGONIO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- WALTER TURCI DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f95fea3 proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

São Paulo, 24 de novembro de 2021.

RAILSON SILVA PEREIRA

Vistos, etc.

Em que pesem os fatos narrados na petição inicial, por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não há, no feito, documento comprobatório da dispensa imotivada, como o TRCT devidamente assinado e aviso prévio indenizado.

Uma vez que não há nos autos elementos suficientes para convencer este juízo da verossimilhança das alegações e da probabilidade do direito, necessário se faz lançar mão à cognição exauriente, com prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Ademais, no tocante ao saque do FGTS, a medida resta inviabilizada em face da vedação expressa do artigo 29, b, da Lei 8.036/90 e do quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 2382, 2425, 2479 e na Reclamação 39.196-SP.

Nos termos do artigo 236, § 3º, do CPC, é admitida a prática de atos processuais por meio de videoconferência;

Desta feita, e, considerando as normas do CNJ, do CSJT, e deste TRT da 2ª Região, prevendo a prestação jurisdicional e de serviços pela Justiça do Trabalho por meio remoto e a realização de audiências telepresenciais durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19);

DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL PARA O

DIA 14/03/2022 às 11:00 HORAS,

A AUDIÊNCIA INICIAL SERÁ TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA,

observando-se as orientações abaixo.

Por se tratar de audiência inicial não serão colhidos depoimentos pessoais, nem ouvidas as testemunhas, mantidas as cominações do artigo 844 da CLT, inclusive quanto à pena de arquivamento e revelia em caso de ausência da parte.

Ressalto que, diante das ordens de distanciamento social determinadas pelos órgãos públicos para a prevenção do contágio do COVID-19, não é recomendado o deslocamento físico das partes ou prepostos que não reúnam condições adequadas de participação remota .

As partes poderão apontar nos autos, de forma fundamentada, impossibilidade técnica ou prática de participação na audiência telepresencial por videoconferência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular - ou equipamento sem acesso à internet, dentre outros), vindo os autos conclusos para apreciação. Ressalto ainda que a mera discordância de quaisquer das partes ou a ausência de interesse na realização do ato, sem apresentação de justificativa de absoluta impossibilidade técnica ou prática, não ensejará o adiamento da audiência, nos termos das normas supramencionadas.

Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais:

a) As partes e advogados (as) deverão acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do (s) seguinte (s) link e / ou ID:

https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1

ou

https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119

ou

ID da reunião: 534 405 3119

Senha: 11vtzl

b) A realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma oficial de Videoconferência da Justiça do Trabalho (Plataforma Zoom) instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, de 29/12/2020, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados (as) e partes;

c) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ.