Página 777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

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ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões acaso apresentadas pelo provimento jurisdicional, o que não se vislumbra nesta hipótese, ocorrendo, tão somente, mero erro material corrigível a qualquer tempo.

Destarte, é possível o acolhimento de Embargos de Declaração, sem efeito modificativo na conclusão do julgado, a fim de sanar erro material no acórdão, à vista de permissivo contido nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que se harmonizam com os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais.

Verifico assistir razão à embargante ao afirmar que o sindicato indicado pela empresa na contestação e nas razões recursais (Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário da Região Metropolitana de Recife) é distinto daquele que foi mencionado na decisão (Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife)

Cabível, assim, correção de erro material , para que, na fundamentação do julgado embargado, onde se lê:

"(...) Do enquadramento sindical (recurso da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.)

Insurge-se contra a aplicação das normas coletivas relativas ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Cervejas, Vinhos, Águas Minerais, Aguardentes, Destilados, Sucos, Refrigerantes e Bebidas - SINDBEB, perseguindo o seu enquadramento às normas coletivas firmadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RECIFE. Por conseguinte, clama pelo deferimento de todos os pedidos baseados em tais instrumentos coletivos.

Não assiste-lhe razão.

É sabido que o nosso ordenamento jurídico elegeu, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorrente da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT).

E, no caso em apreciação, não há dúvidas de que a atividade preponderante da ré é a fabricação de bebidas (art. 581, § 2.º, da CLT), e que a comercialização se trata de atividade secundária que, por sua vez, não altera o enquadramento sindical dos empregados das filiais.

Nessa linha, cito parte de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, in litteris:

"(...) Sustenta a Recorrente que as convenções coletivas colacionadas pelo Reclamante são inaplicáveis à categoria profissional do Autor, eis que a unidade à qual estava vinculado não explora qualquer atividade de indústria, mas meramente o comércio, pelo que o representante da sua categoria é o Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes do Comércio de Propaganda e Propagandista Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco. Indica ofensa aos arts. 577 e 611 da CLT, contrariedade à Súmula 55 do TST e transcreve paradigmas de divergência.

Nos termos do art. 581, § 2º da CLT, não há dúvidas de que o enquadramento sindical se faz de acordo com a atividade preponderante da empresa, erigindo-se categorias profissionais em correspondência com as categorias econômicas, a teor do que disciplinam os §§ 1º e do art. 511 consolidado.

Do quadro fático revelado pelo Eg. Regional, ora transcrito, concluo que a atividade preponderante desenvolvida pela Reclamada enquadra-se como a de fabricação de bebidas, conforme evidenciado na própria decisão regional.

Daí porque não se vislumbra violação dos dispositivos legais indicados, quando a Corte de origem deixou claro que - o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco -SINDBEB/PE, tendo em vista a atividade preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 518, § 2º, da CLT), referendada no Protocolo de Justificação de Incorporação que fizeram a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, ora reclamada, e a Companhia Brasileira de Bebidas - CBB, às fls. 1060/1065, onde restou estabelecido que a AMBEV continuará a dedicar-se à produção e ao comércio de cervejas, concentrados, refrigerantes e demais bebidas, passando, entretanto, após a incorporação, a fazêlo diretamente e não mais através de sua controlada CBB- - (fls. 271/272).

A modificação da decisão somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório, em especial no que tange ao objeto social da Reclamada, contrato de prestação de serviços e instrumentos coletivos, o que é incompatível com o atual estágio do processo, a teor da Súmula 126 desta Corte.

Por outro lado, os arestos de fls. 292/294 são inespecíficos (Súmula 296/TST), eis que, no caso em apreço, restou confirmado que o enquadramento sindical se faz de acordo com a atividade preponderante da empresa, pelo que aplicáveis à categoria profissional do Autor a norma coletiva firmada pelo SINDBEB/PE. Não conheço. (RR - 147240- 47.2007.5.06.0101, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 6/8/2010).

Registro, ainda, que o demandante não integrava categoria profissional diferenciada nos moldes dos arts. 511, § 3.º, 570 e 577 da CLT. Aliás, sobre essa questão, adoto a fundamentação já acolhida pela 3.ª Turma deste Tribunal, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, textual:

(...)"

Entretanto, o reclamante, embora contratado como vendedor, não