Página 1503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2021

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INDENIZAÇÃO DO PIS

Requer, a parte autora, a condenação das reclamadas no pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS), no valor de um salário mínimo por ano trabalhado, que a reclamante deixou de receber por mora do seu empregador, nos termos do art. da Lei 7.990/90.

Dispõem os §§ 1º e do art. 239 da Constituição Federal de 1988 que a arrecadação proveniente do PIS-PASEP, a partir da promulgação da Carta Magna, passou a financiar tão somente o seguro-desemprego, o abono anual previsto no § 3º do citado preceptivo e programas de desenvolvimento econômico, porém preservados os patrimônios acumulados e mantidos os critérios previstos na lei para o saque das contas individuais dos trabalhadores, à exceção do casamento, ficando proibida a distribuição da arrecadação prevista no caput do art. 239 da CF/88 entre as contas individuais dos participantes.

Significa dizer que, a contar de 05/10/1988, os trabalhadores não mais recebem depósitos em contas individuais - ressalvada a possibilidade de saque dos valores creditados até então e de acordo com as hipóteses do art. 4o. da Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - enquanto que os empregados admitidos a partir de 05/10/1988 passaram a ser beneficiados pelo PIS-PASEP mediante a concessão, exclusivamente, do seguro-desemprego e do abono anual.

A parte reclamante postula, como visto, o abono anual de todo o período do contrato de trabalho (05/08/2015 a 29/01/2018).

Segundo o art. 239, § 3º, da Lex Fundamentalis, e o art. da Lei nº 7.998, de 11/01/90, três são os requisitos para o trabalhador adquirir o direito ao abono anual decorrente do PIS: 1 - perceber até dois salários mínimos; 2 - estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo PIS-PASEP; 3 - ter exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano base.

In casu, as cópias da CTPS da parte reclamante (f. 27) informam que a mesma foi empregada da 1ª acionada de 13/10/2016 a 29/01/2018, com salário de R$ 880,00 (ACT 2016/2017) a R$ 937,00 (ACT 2017/2018).

De pronto se verifica que não cumpriu o requisito do cadastramento mínimo, pois o tempo de serviço à 1ª reclamada foi inferior a 05 anos. Cabia à reclamante comprovar quando se cadastrou. Apesar da revelia da 1ª reclamada, não há efeito de confissão na hipótese. A empresa não poderia confessar a data de cadastramento da trabalhadora, porque isto não estava em sua esfera de competência ou atribuição.

Assim, não comprovado o tempo mínimo de cadastramento, improcede o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva ao abono salarial (PIS).

Enquanto relatora, votei no sentido de reformar a sentença, nos seguintes termos:

Como visto em linhas pretéritas, o pedido de indenização está fulcrado na suposta ausência de declaração dos dados da autora na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Todavia, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se ao pagamento de indenização pela ausência ou incorreções do cadastramento do trabalhador no Programa de Integracao Social (PIS), conforme diretriz traçada na Súmula nº 300 do C. TST, circunstância sequer ventilada na peça vestibular.

Portanto, esta Justiça Especializada falece de competência para apreciar o pleito.

No mesmo sentido, vem se pronunciando esta Terceira Turma, o que se observa, a título de exemplo, no processo nº 0000804-

63.2019.5.06.0016, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, julgado na sessão ordinária de 08/04/2021. Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso para, declarando a incompetência material desta Justiça Laboral, extinguir sem resolução de mérito o pedido de indenização do abono do PIS, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

No entanto, na sessão de julgamento ocorrida em 18/11/2021, prevaleceu o entendimento de que esta Justiça Especializada detém competência para analisar o pleito, bem como de que é devida a indenização postulada.

Segundo o entendimento predominante, o descumprimento da obrigação legal de inclusão do nome do empregado no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), por parte do empregador, gera para aquele o direito ao recebimento de indenização substitutiva do PIS, com fulcro nos artigos 927 e 942 do Código Civil, prescindindo de prova de que preenche os requisitos para percepção do benefício (precedentes da Terceira Turma, a saber: processo nº 0000083-74.2020.5.06.0017, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia, julgado na sessão de 23/09/2021; processo nº 0000429-90.2018.5.06.0018, de relatoria da Excelentíssima Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado na sessão de 10/06/2021).

Ante esse quadro, dou provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, ora arbitrada em um salário mínimo.

Da indenização adicional. Da data base da categoria.

A acionante busca o recebimento de uma indenização adicional, sob o argumento de que foi dispensada em 29/01/2018 (com a projeção do aviso prévio), ou seja, dentro do trintídio que antecede a data-base prevista na Cláusula Primeira do ACT da categoria.

Não assiste razão à parte.