Página 3447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS e OUTROS em desfavor da FAZENDA NACIONAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, em que objetivam receber o repasse da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

No primeiro grau de jurisdição, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes (e-STJ fl. 566).

Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação.

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação dos autores e à remessa oficial para determinar os índices de correção monetária e dos juros moratórios dos valores devidos. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 834/839):

Não assiste razão à Agravante.

Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. Com efeito, a decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE AGUDOS E OUTROS, em face da UNIÃO FEDERAL e da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando a percepção em dinheiro da parcela que lhes compete da reserva constitucional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), instituído pelo Decreto n. 68.419/1971, com amparo no art. 21, VIII, da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 01/69, tendo em vista o disposto no art. 26, 11 e § 1º, da mesma Constituição.

Sustentam as Autoras, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 27, caput, do Decreto n. 68.419/1971, particularmente no tocante à determinação para o que repasse das quotas do IUEE aos Municípios servidos por sociedade geradora ou distribuidora de energia elétrica seja feita mediante ações da companhia, em valor correspondente.

Postula o pagamento da diferença entre os valores devidos e o valor real das ações recebidas, a partir de 1º de janeiro de 1981 (fls. 02/13).