Página 4308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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no CREA. (fls. 196/197).

2. Nas razões do recurso especial, interposto pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta violação dos arts. , , , 27, 33, 59 e 60 da Lei nº 5.194/66; 1º da Lei 6.839/1980, e da Resolução CONFEA 524/2011, ao seguinte argumento: erro na interpretação das provas e contrato social, tendo em vista que as atividades técnicas desenvolvidas pela recorrida são de natureza laborativa atribuídas aos profissionais dos engenheiros, inerentes aos profissionais regulamentados pelo CREA, ora recorrente, porquanto de registro obrigatório e indicando profissional técnico habilitado, engenheiro, conforme a lei no caso concreto.

3. Devidamente intimada (fls. 246), a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 248/256).

4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

5. O recorrente apresentou agravo em recurso especial alegando inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. (fls. 268/274).

6. É o relatório.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema:

No caso concreto, o objeto social da empresa Tornearia S A Ltda. é "indústria e comércio de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico e prestação de serviço de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos eletrônicos, prensas, ferramentas para uso industrial e doméstico, serviços de torno e soldas".

Verifica-se, assim, que as atividades desempenhadas pela empresa autora não se enquadram entre as atividades e atribuições profissionais da área da engenharia, para as quais é