Página 5958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Os artigos 30, § 3º e 31, § 2º, ambos da Lei 9.656/98 garantem, em caso de morte do titular de plano de saúde, o direito de os dependentes permanecerem como beneficiários.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

[...] § 3º Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

Da leitura do dispositivo legal, afasta-se a alegação de que a consumidora, na condição de dependente, não teria direito à manutenção do plano de saúde após o período de remissão. Perfilha o mesmo entendimento a jurisprudência dos Tribunais do país.

[...] Ressalte-se, inclusive, que a Agência Nacional de Saúde – ANS editou a Súmula Normativa nº 13/2010, na qual assegurou aos dependentes a continuidade das condições anteriormente pactuadas, não havendo que se falar em rompimento do contrato diante do falecimento do titular.

[...] Dessa forma, observa-se que a autora tinha o direito à manutenção do plano de saúde, cujo titular era seu esposo, mesmo após o prazo da remissão, porquanto é assegurado o direito de transferência de titularidade do contrato, com todas as garantias, inclusive com o preço correspondente.

(fl. 268/270)

Com efeito, a conclusão acima reproduzida está em conformidade à jurisprudência adotada nesta Colenda Corte, no sentido de que "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral" (REsp 1.871.326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, DJe 9.9.2020).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as