Página 8824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...] 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

O Tribunal a quo consignou o que se segue, ao denegar a ordem do writ originário (fls. 45-48; grifos diversos do original):

"Por ocasião da análise do pedido liminar, assim manifestei (evento 2, DESPADEC1):(...)

[...] É incontroverso que a prescrição, no caso dos autos, verifica-se em 8 anos, à luz da pena aplicada, bem como que, até o momento, não houve interrupção do prazo prescricional.

A questão controvertida diz respeito ao seu marco inicial.

Embora não desconheça a posição do STJ sobre a matéria, alinho-me à jurisprudência da 1ª Turma do STF (RE 696533, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 06/02/2018) e da 4ª Seção do TRF4 (EI 5013677-13.2017.4.04.7002, Rel. João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em23/10/2018) no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, e não o trânsito em julgado apenas para a execução. É ilógico pensar que a prescrição da pretensão executória inicie seu curso antes de a pretensão mesma existir. Ou seja: não sendo possível executar a pena por não haver o trânsito em julgado para a defesa, não há falar em pretensão (exigibilidade) executória, pressuposto natural da prescrição, que supõe inércia de quem já pode exigir o cumprimento (princípio da actio nata).

[...] Com efeito, a partir de uma interpretação conforme à Constituição do artigo 112, I, do Código Penal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Tal entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 107.710-AgR, em 9 de junho de 2015, e do HC 115.269, da relatoria da ministra Rosa Weber, sessão de 10 de setembro de 2013, assim ementado:

“[...] 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do artigo 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.”

O entendimento firmado pelas duas Turmas deste Regional encontra