Página 8825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ainda maior respaldo a partir da decisão do STF no sentido da impossibilidade de execução provisória do julgado em segunda instância:

[...]

A Procuradoria Regional, a seu turno, manifestou-se no mesmo sentido. Vejamos (evento 7, PARECER_MPF1):

(...)

II - MÉRITO 5. Conforme se observa dos autos da Execução Penal nº 5042961-24.2021.4.04.7100/RS, o ora paciente foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 50184310520114047100, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de 18 (dezoito) diasmulta, à razão de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época do último fato (janeiro/2005), em razão da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 71 do CP. A pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 salários mínimos.

6. O presente writ pretende discutir, em suma, se o início do prazo para o trânsito em julgado deve se operar, em situações específicas, independentemente do trânsito em julgado para ambas as partes.

7. Conforme esclarecido pela manifestação ministerial nos autos da Execução Penal (e. 25), o início da contagem do prazo para o lapso prescricional não se deu no momento em que houve o trânsito em julgado para acusação, em 4/9/2013 (e.260 da Ação Penal n. 5018431-05.2011.4.04.7100/RS). Na situação concreta dos autos, como bem pontuado pelo Parquet Federal, os fatos ocorreram entre16/07/2001 e 18/01/2005; a denúncia foi recebida em 30/05/2011; a sentença condenatória foi publicada em 18/08/2013; o acórdão que manteve a sentença foi publicado em 21/10/2015, de modo que não houve início provisório do cumprimento da pena visto ser o entendimento do Supremo Tribunal Federal vigente à época, pois foram interpostos recursos especial e extraordinário, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação penal em 15/06/2020.

8. Nesse sentido, correto o entendimento esposado pelo Juízo a quo, de que seria ilógico pensar que a prescrição da pretensão executória inicie seu curso antes de a pretensão mesma existir. Desse modo, não sendo possível executar a pena por não haver o trânsito em julgado para a defesa, não há falar em pretensão (exigibilidade) executória, pressuposto natural da prescrição, que supõe inércia de quem já pode exigir o cumprimento (princípio da actio nata). Considerando-se que a prescrição somente começou a correr em 15/06/2020, data do trânsito em julgado para ambas as partes, e que até o momento não houve o transcurso integral do prazo de 8 anos, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão executória, razão pela qual não acolho o requerimento."

Como se vê, o acórdão recorrido destaca que" [é] incontroverso que a prescrição, no caso dos autos, verifica-se em 8 anos, à luz da pena aplicada, bem como que, até o momento, não houve interrupção do prazo prescricional "(fl. 45), mas o não reconhecimento da prescrição pela Corte a quo deu-se ao fundamento de que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Dessa forma, não teria sido ultrapassado o prazo prescricional necessário.

Todavia," [p]ara fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o