Página 8827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018).

3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021; sem grifos no original.)

No caso, o Paciente foi condenado"à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época do último fato (janeiro/2005), em razão da prática; do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, c/c art. 71 do CP"(fl. 47). Assim, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos.

Observa-se que, conforme acima transcrito, a sentença condenatória transitou em julgado para a Acusação em 04/09/2013 (fl. 47) e o prazo prescricional de 8 (oito) anos já teria transcorrido sem que houvesse o início do cumprimento da pena.

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória do Estado e declarar extinta a punibilidade do Paciente referente à Ação Penal n. 5018431052011404710 (PEC n. 042961-24.2021.4.04.7100/RS).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora