Página 10224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711688 - SP (2020/0136039-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : V J L DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : C F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS PARA O DELITO DO ART. 16. PREJUDICADA A ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA EVASÃO DE DIVISAS. MONTANTE EVADIDO. PAÍSES DESTINATÁRIOS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 70 DO CÓDIGO PENALCP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A exasperação da pena-base em razão da culpabilidade foi justificada de forma concreta e idônea, eis que para realizar a conduta do art. 16 da Lei n. 7.492/86, o agravante adotou profissionalismo em espaço físico próprio.

1.1. Segundo as instâncias ordinárias, para o delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, constatou-se a evasão de US$ 700.000,00 (setecentos mil dólares), montante que justifica a valoração negativa das consequências do crime. Ainda, foram identificadas remessas para diversos países, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime.

2. O pleito de aplicação do concurso formal previsto no art. 70 do CP, diante do constatado pelas instâncias ordinárias, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2021.