Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

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Pondera que a teleologia do preceito legal em questão é "(...) justamente, promover de fato a participação social e democrática da mulher na política e não uma participação artificial (...)".

Noticia que a agremiação partidária "(...) agiu desidiosamente à margem da Lei, já encontrando a cota mínima violada a partir de 21/10/2020, por estar em 28,57% a proporção de mulheres.".

Assevera que, mesmo dispondo da opção legal de proceder ao corte de candidaturas masculinas, de modo a balancear o percentual de gênero da chapa, assim não procedeu.

Ainda, reclama afronta ao art. 3º da Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Nesse contexto, junta precedentes do Tribunal Superior Eleitoral a fundamentar o alegado.

Requer seja o recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da votação recebida pela chapa do AVANTE, procedendo a recontagem de votos. Ainda, requer seja concedida a tutela de urgência, suspendendo os diplomas dos candidatos a vereadores vinculados à respectiva chapa, e, por conseguinte, sejam diplomados e empossados os candidatos eleitos.

É o relatório. Decido.

Nos termos insculpidos no artigo 278, § 1º, do Código Eleitoral, compete ao Presidente do Tribunal Regional o juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral.

In casu, o recurso é próprio e tempestivo, foi interposto por parte detentora de legitimidade e também de interesse recursal. Seu cabimento, no entanto, demanda o exame de requisitos específicos, estabelecidos no Código Eleitoral, os quais passo a analisar.

Eis o teor do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

O recorrente avia o citado recurso com fulcro em ambas as hipóteses previstas no dispositivo supramencionado, isto é, por supostas violações ao ordenamento jurídico, bem como divergência jurisprudencial.

A questão central discutida nos presentes autos gira em torno de eventual fraude na composição da chapa proposta pelo Partido Avante, precipuamente no que se refere ao balanceamento entre os gêneros (homem e mulher), a evitar a supremacia de um, em detrimento de outro. É o que se infere do art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes.

Em síntese, o recorrente alega violação ao referido preceito legal eis que a agremiação partidária recorrida não teria promovido os ajustes devidos, restando, ao final, não preenchida a cota mínima de 30% (trinta) das candidaturas femininas.

Acrescenta que a ilegalidade subsiste ainda que ausente a qualificadora de fraude, porquanto "(...) tratar de manifesto descumprimento à cota mínima tal como in casu.".

Para tanto, junta precedente do TSE, analisando Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, cuja ementa consigna entendimento no sentido de que a inobservância do percentual mínimo nas cotas de gênero é razão suficiente a inviabilizar o respectivo DRAP.

Não obstante as razões deduzidas pelo recorrente, esta e. Corte Regional, ao analisar o recurso eleitoral interposto, fixou o seguinte entendimento, verbis (ID 36896408):

Consoante acertadamente proferido na sentença recorrida, em matéria de descumprimento à proporcionalidade de gênero fixada no art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes, as espécies AIJE e a AIME só comportam causas de pedir que acusem fraude.

Logo, vejo processualmente incabível, nas presentes AIJE´s e AIME, a pretensão dos recorrentes de reduzirem suas causas de pedir ao mero descumprimento "aritmético" do percentual fixado no § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997.