Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

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Ante o exposto, nego seguimento aos presentes recursos, com fulcro no art. 278, § 1º, do Código Eleitoral. Intimem-se.

Goiânia, 23 de novembro de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600544-60.2020.6.09.0039

PROCESSO : 0600544-60.2020.6.09.0039 RECURSO ELEITORAL (Itapaci - GO)

RELATOR : JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - Juiz de Direito 2

RECORRENTE : ELEICAO 2020 VERA LUCIA ALVES SILVA VEREADOR

ADVOGADO : CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHAES (0036448/GO)

ADVOGADO : PATRICIA ANDRIELI GOMES CAMILO COSTA (0031849/GO)

ADVOGADO : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (8198/GO)

ADVOGADO : VALDENISIA MARQUES SILVA (22358/GO)

RECORRENTE : VERA LÚCIA ALVES SILVA

ADVOGADO : CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHAES (0036448/GO)

ADVOGADO : PATRICIA ANDRIELI GOMES CAMILO COSTA (0031849/GO)

ADVOGADO : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (8198/GO)

ADVOGADO : VALDENISIA MARQUES SILVA (22358/GO)

FISCAL DA LEI : Procurador Regional Eleitoral de Goiás

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RECURSO ELEITORAL (11548) - PROCESSO N. 0600544-60.2020.6.09.0039 - ITAPACI/GOIÁS.

RELATOR: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VERA LUCIA ALVES SILVA VEREADOR

ADVOGADO: PATRICIA ANDRIELI GOMES CAMILO COSTA - OAB/GO0031849

ADVOGADO: CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHAES - OAB/GO0036448

ADVOGADO: VALDENISIA MARQUES SILVA - OAB/GO22358-A

ADVOGADO: RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS - OAB/GO8198-A

RECORRENTE: VERA LÚCIA ALVES SILVA

ADVOGADO: PATRICIA ANDRIELI GOMES CAMILO COSTA - OAB/GO0031849

ADVOGADO: CRISTYANE PEIXOTO DE MAGALHAES - OAB/GO0036448

ADVOGADO: VALDENISIA MARQUES SILVA - OAB/GO22358-A

ADVOGADO: RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS - OAB/GO8198-A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Relatório

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por VERA LÚCIA ALVES SILVA, então candidata ao cargo de Vereador, em face da sentença proferida pelo Juízo da 39ª Zona Eleitoral que julgou desaprovadas as contas de campanha. Não houve determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

A Recorrente, em suas razões recursais (ID 36910558), sustenta, em síntese, que todas as decisões judiciais devem atentar aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade em cada caso concreto.

Diz que "não foi constatado nenhum ato caracterizador de má-fé por parte da recorrente, que fosse capaz de ensejar a injusta decisão que julgou desaprovadas as contas de campanha da mesma".