Página 326 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600152-09.2020.6.09.0076 / 076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO

AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

REU: CLEUSA FERREIRA LIMA

Advogado do (a) REU: CELIO DA SILVA COUTINHO - DF22416

S E N T E N Ç A

200/2021

Vistos, etc...

Trata-se de ação penal eleitoral em desfavor de CLEUSA FERREIRA LIMA, qualificada na denúncia, por suposta infração aos artigos 289 e 350, respectivamente, ambos do Código Eleitoral. Estes autos tramitavam na Zona 100ª Zona Eleitoral - CARMO DO RIO VERDE/GO e foram remetidos a esta Zona Eleitoral, em razão do rezoneamento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás,

O Represente do Ministério Eleitoral, com atribuição nesta Zona Eleitoral, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pela acusada, assistida por advogado.

A denunciada cumpriu as condições da suspensão (ID 100102805) na 131ª Zona Eleitoral o Estado de Goiás, Padre Bernardo.

Com vista, o representante do Ministério Público Eleitoral, com atribuição na 131ª Zona Eleitoral de Padre Bernardo, pugnou pela declaração de extinção de punibilidade e arquivamento dos autos.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Compulsando os autos, verifico que os imputados cumpriram as condições impostas para suspensão condicional do processo, como bem pontuou o representante do Ministério Público Eleitoral e titular da ação penal pública. (ID. 1001002805).

De outro lado, observo que o fato de o Promotor da 131ª Eleitoral ter manifestado nos autos e não a Promotora com atribuição nesta Zona Eleitoral, não é óbice para esta decisão, pois o Ministério Público é uno, artigo 127, § 1º, da Constituição Federal.

Posto isso, declaro extinta a punibilidade de CLEUSA FERREIRA LIMA, com fundamento no artigo 89 § 5º, da lei 9099/95, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Determino o registro no livro de beneficiados pela Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE com o prazo de três dias. Transitado em julgado, arquive-se.

Rubiataba/GO, data e hora da assinatura eletrônica.

MARINA CARDOSO BUCHDID

Juíza Eleitoral - 076ª ZE/GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600754-97.2020.6.09.0076

: 0600754-97.2020.6.09.0076 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS

PROCESSO

(RUBIATABA - GO)

RELATOR : 076ª ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA GO

REQUERENTE : ELEICAO 2020 LEVIR DA SILVA VEREADOR

ADVOGADO : LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (29972/GO)

REQUERENTE : LEVIR DA SILVA

ADVOGADO : LEIDIANE DE MORAIS E SILVA MARIANO (29972/GO)

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

LEI