Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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(OAB/RJ nº 198.795) e Dr. MARCELO QUEIROZ (OAB/RJ nº 128.559).

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo 1º Tenente do Exército JEYKSON KALYL DA SILVA PERUFO , em face do Acórdão deste Tribunal lavrado nos autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000830-53.2020.7.00.0000 (EI, Evento 49).

Em sessão de julgamento virtual, realizada em 05/08/2021, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela Defesa, acerca da nulidade do Decisum desta Corte, por suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão à referência ao site Google Earth citado no Voto do Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. No mérito, por maioria, conheceu e rejeitou os Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo na íntegra o Acórdão embargado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

O Acórdão restou assim ementado, in verbis:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 206 DO CPM. HOMÍCIDIO CULPOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS

CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. CULPA IN COMITTENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.

1. As imagens do local retiradas do site Google Earth e incluídas nos autos da apelação não tiveram o condão de surpreender ou prejudicar as teses defensivas anteriormente apresentadas em momentos processuais abertos às partes, o que afasta a preliminar de nulidade do processo a partir da inclusão das imagens nos autos. Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e a ampla defesa rejeitada por unanimidade.

2. Ao atirar com munição real a esmo, em linha reta, mesmo tendo conhecimento de que existia uma patrulha de sua OM em atuação naquele perímetro, o Embargante agiu de forma imprudente, precipitada e sem a devida cautela exigível de um militar que se encontrava na condição de Oficial de Serviço de uma Organização Militar do Exército brasileiro, culminando com a morte de um colega de farda. 3. O crime culposo atende aos seguintes elementos: conduta voluntária, inobservância do dever de cuidado, resultado naturalístico involuntário, nexo causal, tipicidade da conduta culposa e previsibilidade objetiva, requisitos presentes na conduta do Embargante.

4. Independentemente da tese ofertada pela defesa ao questionar as condições de visibilidade, a conduta encontra-se balizada na tipificação culposa pela deflagração de tiros sem qualquer cautela com o resultado morte.

excludentes de culpabilidade ou de ilicitude.

6. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria."

Alega o Embargante a existência de omissão no Acórdão, sob a justificativa de que a Defesa foi surpreendida e não pôde se manifestar acerca de uma nova prova que foi valorada por ocasião do julgamento, in verbis:

"(...) Ocorre que no caso em comento, mesmo existindo uma prova técnica esgotando qualquer tipo de dúvida acerca das condições de visibilidade do terreno na data dos fatos, para surpresa da defesa, um novo documento (elemento de prova nova) foi utilizado no julgamento da apelação por intermédio do voto do Sr. Ministro Artur Vidigal." "(...) Conforme ventilado, mesmo existindo uma prova técnica descrevendo minuciosamente todas as características do terreno onde se deram os fatos, a defesa foi surpreendida durante o julgamento da apelação em epígrafe, depois de sua sustentação oral, com a utilização de imagens do site Google Earth da data de 04 de aio de 2014, sem que pudesse ter acesso ao material utilizado. Ocorre que a utilização das imagens, da forma como ocorreu, viola o artigo 378 cc 379 do CPPM, e com eles o princípio da legalidade inciso II, bem como o artigo o inciso LV, ambos da CRFB/88. Em arremate, temos, claramente, que este recurso busca Pré-questionar matéria afeita à constituição federal, a saber: incisos II e LV ambos do artigo da CRFB/88. (…)."

Nesse sentido, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que este Tribunal se pronuncie a respeito dessa suposta omissão, para fins de pré-questionamento, nos termos dos incisos II e LV ambos do artigo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, e enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.

Relatados, decido .

Como se sabe, o recurso de Embargos de Declaração encontra previsão no art. 542 [1] doCPPMM, tendo por finalidade o esclarecimento de dúvidas que possam se apresentar nos Acórdãos prolatados por esta Corte Castrense, quando deles for possível inferir algum tipo de ambiguidade, obscuridade, contrariedade ou omissão.

Nesse sentido, preleciona NUCCI1, discorrendo sobre a finalidade específica do referido recurso de corrigir ou esclarecer omissões, contradições ou obscuridades nos Acórdãos, de modo a permitir "o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário . (...)". (grifo nosso).

Por sua vez, o art. 539 do CPPM reza que: "Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração , nos termos do art. 542.". (grifos nossos).

No caso concreto, não há reparos a serem feitos no Acordão vergastado, sendo evidente o propósito do Embargante de querer emprestar efeitos infringentes ao presente recurso, para rediscutir matéria de mérito que foi detidamente enfrentada, analisada e julgada pelo Plenário desta Corte.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento dos Embargos Declaratórios para os fins ora pretendidos:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO