Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF 267 .

2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie .

3. Agravo regimental não provido."(MS nº 31831AgR/PA-Pleno. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/10/2013); e

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL.

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENAL. DESPROVIDO.

1. É manifestamente inadmissível o mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Precedente: MS 30.669-ED, Tribunal Pleno, DJe de 06/04/2016.

2. A admissão do mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe, exclusivamente: i) não caber recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do impetrante o direito líquido e certo a que supostamente aduz ter direito; ii) não ter havido o trânsito em julgado; e iii) tratar-se de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Precedente: RMS 32.932-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25/02/2016.

3. A pretensão de revolvimento do contexto fático-probatório revela-se manifestamente incabível em sede de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência : RMS 33.937, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/09/2016; RMS 32.811-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/10/2016.

4. In casu, o Juízo de primeira instância acolheu pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Ministério Público, em decisão juridicamente fundamentada e submetida à revisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Superior Tribunal de Justiça, que atuaram legitimamente no exercício de suas competências, observados os limites legais.

5. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do MS 21.081-DF, evidenciou a inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeira instância. Consignou, ainda, a ausência de direito líquido e certo da impetrante, tendo em vista que a decisão de arquivamento de inquérito a requerimento do Parquet, titular da ação penal pública, não está sujeita a impugnação quanto ao mérito.

6. Para superar o entendimento firmado nas instâncias a quo, seria necessário o revolvimento

inviável em sede de Recurso em Mandado de Segurança.

7. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO."(RMS nº 33995AgR/DF - 1ª Turma. Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 1º/9/2017). (Grifos nossos.)

No mesmo sentido foi a Decisão Monocrática, datada de 1º de outubro de 2019, do eminente Ministro Celso de Melo, no RMS nº 36.100/DF, no qual a Defesa questionava Acórdão deste Tribunal que inadmitiu o manejo de ação mandamental com o objetivo de rediscutir tese defensiva.

Dessa forma, considerando que o Impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de direito líquido e certo, nem tampouco a ocorrência de teratologia, ilegalidade ou abuso na decisão ora impugnada, não deve ser conhecido o mandamus.

Em face do exposto , nego seguimento ao presente mandado de segurança por manifestamente incabível, ex vi do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 13, inciso V, e art. 98, § 2º, ambos do RISTM.

Publique-se. Comunique-se. Arquive-se.

Providências pela SEJUD.

Brasília-DF, 24 de novembro de 2021.

Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Ministro-Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000778-23.2021.7.00.0000

RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH.

EMBARGANTES: MÁRCIO DAVID RODRIGUES DA SILVA e MURILO EURÍPEDES TAVARES BARBOSA.

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos ex-Sd Ex MÁRCIO DAVID RODRIGUES DA SILVA e MURILO EURÍPEDES TAVARES BARBOSA, em face do Acórdão, unânime, deste Tribunal lavrado nos autos da Apelação nº 7000928-38.2020.7.00.0000, em sessão de julgamento por videoconferência, realizada em 24/08/2021, que manteve a sentença condenatória, também unânime, do CPJ para o Exército da 2ª Auditoria da 11ª CJM, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (AP, Evento 77).

A Sentença de Piso, ratificada por este Tribunal, condenou o ex-Sd EURÍPEDES à pena total de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com direito ao sursis, como incurso nos crimes do art. 195 e 290 c/c art. 79, todos do CPM, bem como condenou o ex-Sd DAVID à pena de 1 (um) ano de reclusão, com direito ao sursis, como incurso no crime do art. 290 do CPM.

O Acórdão restou assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

IMPRÓPRIA. NÃO APLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 OU ART. 33 DA