Página 8 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO. NÃO

APLICABILIDADE. AUTORIA,

MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA

RECORRIDA. MANUTENÇÃO.

1. A conduta típica de trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, transportar ou realizar quaisquer dos núcleos verbais contidos no art. 290 do CPM, caracteriza situação potencialmente grave à segurança orgânica das Instituições Militares, com reflexos danosos ao preparo e ao emprego dos efetivos militares, maculando, de forma objetiva e, irremediável, a Hierarquia e a Disciplina militares. 2. O uso e o porte de drogas ilícitas são prejudiciais à salvaguarda e à incolumidade, não só dos militares, na ambiência de suas respectivas organizações, mas também da sociedade civil. 3. Não se admite, no âmbito da Justiça Militar da União, a aplicação do Princípio da Insignificância Imprópria (desnecessidade da pena), em razão do caráter diferenciador da norma dentro do ambiente militar. 4. O advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, não modificou o caráter especial do CPM, restando incontroversa a compatibilidade do art. 290 do referido Código com a Constituição, inclusive com relação à pena prevista no referido tipo penal. 5. Tal dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, e, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas em afirmar sua compatibilidade com as convenções internacionais. 6. Deve prevalecer o critério da especialidade da norma penal castrense na medida em que a novel legislação de drogas não revogou nem promoveu alteração na redação do art. 290 do CPM, bastando, para tanto, o exame do art. 75 do citado Diploma. 7. Configurado o delito de abandono de posto (crime de mera conduta), presentes os elementos subjetivos e objetivos do delito em tela, os quais se caracterizam pela vontade livre e consciente do militar de abandonar o posto ou o lugar de serviço, sem autorização superior. Negado provimento ao apelo defensivo. Decisão por unanimidade."

Alega a DPU que o Acórdão teria sido omisso sob a justificativa de que os Réus não foram encontrados portando a droga proscrita, in verbis:

"(...) Ocorre, no entanto, ao ver da Defesa Pública, que o Acórdão, de 04/10/2021, restou obscuro/omisso. Data venia, a "materialidade do delito" entra em questão, uma vez que os Assistidos da Defesa Pública não foram encontrados portando a substância proscrita, e no caso do Sr. Murílo Eurípedes, este foi identificado apenas com cheiro de maconha.

Se não omisso, tenha-se o 'interesse processual' de que o Acórdão aclare

Sr. Eurípedes e (2) onde está a materialidade na conduta do então Soldado recruta.

Com todas as venias, a Defensoria Pública da União de Categoria Especial/Tribunais Superiores entende que o Acórdão está obscuro/omisso, ao que solicita o devido saneamento com fulcro no art. 93, IX, da Constituição de 1988, até mesmo para fins de prequestionamento".

Nesse sentido, requer o recebimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que este Tribunal se pronuncie a respeito dessa suposta contradição.

Relatados, decido .

Como se sabe, o recurso de Embargos de Declaração encontra previsão no art. 542 [1] doCPPMM, tendo por finalidade o esclarecimento de dúvidas que possam se apresentar nos acórdãos prolatados por esta Corte Castrense, quando deles for possível inferir algum tipo de ambiguidade, obscuridade, contrariedade ou omissão.

Nesse sentido, preleciona NUCCI1, discorrendo sobre a finalidade específica do referido recurso de corrigir ou esclarecer omissões, contradições ou obscuridades nos acórdãos, de modo a permitir" o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário . (...) ". (grifo nosso).

Por sua vez, o art. 539 do CPPM reza que:"Não caberão embargos de acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos, salvo os de declaração , nos termos do art. 542.". (Grifos nossos).

Noutros termos, em face dos acórdãos unânimes prolatados pelo STM cabe apenas a oposição de embargos de declaração, com a finalidade própria de esclarecer ambiguidades, obscuridades, contrariedades ou omissões que, porventura, se apresentem nessas decisões.

No caso concreto, não há reparos a serem feitos no Acordão vergastado, sendo evidente o propósito dos Embargantes de pretenderem emprestar efeitos infringentes ao presente recurso, para rediscutir matéria de mérito que foi detidamente enfrentada, analisada e julgada tanto pelo Juízo de Piso, quanto pelo Plenário desta Corte.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal quanto ao não cabimento dos Embargos Declaratórios para os fins ora pretendidos:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentem vícios de omissão, de ambiguidade, de contradição ou de obscuridade. Ve-se que a pretensão do embargante se limita à rediscussão da matéria, o que a jurisprudência tem vedado quando a via escolhida for os embargos declaratórios. As razões de decidir do Acórdão objurgado foram suficientes para afastar as pretensões ora suscitadas, inexistindo erro material, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Embargos de Declaração nº 7000903-25.2020.7.00.0000. Relator (a):

Ministro (a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: