Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embargos de declaração opostos pela Defesa Constituída, com efeitos infringentes, com intuito de rediscutir matéria suficientemente enfrentada pela Corte. II - Não há violação ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, diante do

não-conhecimento de Revisão Criminal e do desprovimento de Agravo Interno quando não se vislumbra o preenchimento de nenhuma das hipóteses previstas no art. 551 do CPPM. III -Não é possível falar que há análise de prova nova em sede de Revisão Criminal quando a suposta prova nova apresentada pela Defesa Constituída apenas serve de embasamento para justificar o não preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do pedido revisional, inexistindo, portanto, violação aos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal. IV - Somente é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração nos casos em que houver decisões claramente teratológicas. V - Embargos declaratórios não acolhidos, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no Acórdão atacado. VI - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Embargos de Declaração nº 7000002-23.2021.7.00.0000. Relator (a): Ministro (a) JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 13/05/2021)"

A DPU alega obscuridade/omissão no Acórdão, questionando a "materialidade do delito" alegando que os Embargantes não foram encontrados portando "a substância proscrita", e no caso de Eurípedes, "este foi identificado apenas com cheiro de maconha".

Na verdade, busca rediscutir matéria de mérito, exaustivamente, enfrentada tanto pelo CPJ da 2ª Auditoria da 11ª CJM, quanto pelo Plenário deste Colendo Tribunal.

Destaca-se que a materialidade e a autoria delitivas dos Embargantes, restaram bem delimitadas e fundamentadas no Acórdão vergastado, in verbis:

"(...) DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DO ART. 290 DO CPM - AOS APELANTES

Jorge de Assis [2] chama a atenção para o fato de que o núcleo do tipo penal do art.2900 doCPMM possui 11 (onze) verbos, razão pela qual, para a configuração deste crime, bastaria a prática de qualquer uma das condutas nele descritas.

Em que pese diferentes, tanto a conduta do ex-Sd EURÍPEDES de recebimento de substância entorpecente para uso próprio em local sujeito à Administração Militar; quanto à conduta do ex-Sd DAVID de tráfico de drogas, na modalidade de fornecimento/entrega de substância entorpecente de uso proscrito no País, constituem crime militar definido no art. 290 do CPM.

subsunção das condutas dos Apelantes ao crime militar do art. 290 do CPM.

Nesta toada, a materialidade delitiva ficou, cabalmente, demonstrada durante a instrução processual, seja pelo Termo de Apreensão, pelo Laudo Preliminar e, posteriormente, pelo Laudo Definitivo nº 1290/2019-SETEC/SR/PF/GO, de 13/12/2019, realizado pela Superintendência Regional do Estado de Goiás, Setor Técnico-Científico, o qual constatou a presença de Tetrahidrocannabinol (THC), composto químico característico da planta Cannabis Sativa Lineu (APF, Evento 47).

A autoria dos Apelantes foi comprovada tanto pela confissão dos mesmos, quanto pelos depoimentos das testemunhas que, durante a instrução processual, corroboraram os fatos narrados na Peça Exordial.

O ex-Sd EURÍPEDES embora tenha negado ter abandonado o seu posto, sob a alegação de que realizava uma ronda, admitiu a prática do crime do art. 290 do CPM, ao confessar que portava substância entorpecente dentro da Organização Militar. Admitiu, ainda, que se encontrou com o ex-Sd DAVID durante a ronda, tendo este lhe fornecido a droga.

EURÍPEDES afirmou que fez uso do entorpecente sozinho e que, posteriormente, encontrou-se com o ex-Sd DAVID, entregando-lhe o restante da droga, ocasião em que foram abordados pelo Cabo de Dia. (APM, Evento 53).

DAVID confessou que entregou a droga para o ex-Sd EURÍPEDES, no banheiro do alojamento, alegando que a mesma teria sido obtida com um colega de fora do Quartel (APM, Evento 53).

As testemunhas CARLOS HENRIQUE ANDRADE E SILVA, Cabo de Dia, e LILIAN MICHELLE DE MELO, Sargento de Dia, de igual forma, confirmaram os fatos narrados na Denúncia.

A primeira testemunha esclareceu que, no dia dos fatos, ao realizar a rendição do plantão, verificou que o ex-Sd EURÍPEDES não estava no posto. Afirmou ter visto os Acusados próximos da estação de gás e sentiu um cheiro forte de maconha vindo de EURÍPEDES e ao indagá-lo sobre o que ele estava fazendo, este confessou o uso da droga. Em relação ao Apelante DAVID, afirmou que este lhe entregou uma" bituca "de maconha. (APM, Evento 27)

A segunda testemunha, por sua vez, disse que o Cabo de Dia lhe informou que EURÍPEDES não

estava no seu posto e que o Cabo havia indagado aos Apelantes sobre o uso de entorpecente, tendo o EURÍPEDES confessado o uso de droga e lhe entregado um" toquinho "de cigarro de maconha. (APM, Evento 27)

Nesse sentido, entende este Relator não haver dúvidas, ante a robustez das provas dos Autos, sobre a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos Apelantes. (...)"

No tocante ao prequestionamento suscitado, não há absolutamente qualquer afronta à Constituição da Republica Federativa do Brasil de