Página 686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Administradora Judicial, sem qualquer comando judicial ou obrigação legal; no transcorrer de seis anos os bens móveis foram submetidos a várias avaliações periciais, sempre no mesmo endereço em que se encontram armazenados até a presente data, sem objeção do perito avaliador ou da Administradora Judicial sobre o estado ou conservação dos bens, sendo último laudo de 30/09/2020, e em que pese os vários leilões realizados, não foram vendidos; os bens estão armazenados em imóvel alugado, na Rua Araraquara nº 335, bairro Jordanópolis, na cidade de São Bernardo do Campo, local seguro da região urbana; em 2.021 alguns bens foram objeto de furto e outros vandalizados, fato imprevisível, considerando os anos de guarda segura no mesmo imóvel, sem qualquer intercorrência ou sinistro; a decisão deve ser reformada porque, ao assumir o encargo de administradora judicial na falência, é esta a responsável pelos atos conservatórios da massa falida, e porque não há qualquer notícia nos autos que denote ou evidencie que o imóvel onde os bens estão armazenados fosse inseguro, vulnerável ou suscetível a furto, não tendo a agravante causado danos à massa por ação ou omissão dolosa ou culposa, tendo ocorrido indevida imputação de conduta à agravante que não agiu com descuido na proteção desses bens, não sendo possível atribuirlhe culpa pelo ocorrido; a subtração configura fato de terceiro, do qual não contribuiu; não há indicação de prejuízos, tais bens não possuíam valor comercial, com leilões frustrados. Requereu efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e sem preparo em razão do pedido de gratuidade judiciária formulado em grau recursal. É o relatório. Fundamento. 1. Pretende a agravante a concessão da gratuidade processual. Nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral como a juntada neste instrumento. Tal entendimento funda-se no Princípio da Moralidade Administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontre o requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, ou que esta condição seja momentânea a justificar a suspensão de exigibilidade das custas e despesas processuais. Quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve ele negar tal pleito, contudo, o indeferimento não é imediato, nos termos do artigo 99, §§ 2º e , do NCPC. Determino, pois, que a agravante, em complementação ao Histórico de Créditos referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe do INSS junte também cópia de suas duas últimas faturas de cartão de crédito, dois últimos extratos de conta corrente, poupança e de investimentos, e duas últimas declarações de imposto de renda, com declaração de bens, tudo de sorte a comprovar a alegada necessidade. Alternativamente, recolha as custas de preparo, correspondentes a 10 (dez) UFESPs, isto é, R$ 290,90 (duzentos e noventa reais e noventa centavos), nos termos do artigo 4º, § 5º, da lei estadual 11.608/2003. Prazo de 05 (cinco) dias (parágrafo único do artigo 932 do NCPC). 2. Sem prejuízo, a fim de evitar prejuízo à parte agravante, aprecio desde logo o pedido para concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, inc. I, do CPC). A medida deve ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. No caso concreto, a questão envolve se a sócia da massa falida, que informalmente se manteve depositária de seus bens, deve ser responsabilizada pelo furto e vandalismo ocorrido no imóvel onde estavam guardados os bens, ou se o fato se constitui caso fortuito apto a afastar-lhe eventual responsabilidade. Prima facie, no período compreendido entre junho de 2.015 a outubro de 2.021, não teriam ocorrido fatos inusitados envolvendo os bens móveis da massa, até a ocorrência de invasão do imóvel locado, vandalismo do local e furto de parte dos bens, tendo a agravante lavrado boletim de ocorrência em 14/10/2021. Note-se que o local onde constavam estar os bens móveis, em discussão, é um local (Jordanópolis - SBC/SP) sem suficiente segurança pública, tanto que em consulta, nesse ato, se viu que a comunidade está se reunindo para melhorar as mesmas condições de segurança da comunidade (consequentemente dos imóveis e dos móveis em seu interior) em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Há, ademais, precedentes desta Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido de que tal fato caracterizaria caso fortuito, senão vejamos (destaquei): Falência - Ação de reintegração de posse convertida em indenizatória - Decreto de improcedência - Gratuidade processual deferida em favor de corréu, ausente a apreciação do requerimento respectivo em primeira instância e aplicada a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 - Botijões para acondicionamento de gás liquefeito de petróleo dados em comodato - Ineficácia da notificação expedida pela recorrente e dirigida a antigo sócio da falida após a decretação da quebra - Atuação da recorrente em dissonância com os arts. 85 ou 117 da Lei 11.101/2005, tendo se mantido, inexplicavelmente, inerte por um longo lapso temporal, de dois anos, sem tomar qualquer providência - Bens arrecadados e, posteriormente, furtados - Coisas conservadas pela massa falida como se fossem suas, tal como previsto na primeira parcela do texto do art. 582 do CC/2002 - Caso fortuito caracterizado -Improcedência mantida - Recurso desprovido. Daí que, nesse momento de cognição superficial, há probabilidade do direito invocado pela agravante, no sentido de que durante anos conservou os bens sem intercorrências e, em razão de fato a que não contribuiu, foram furtados, entendimento esse que pode vir a ser modificado pelo meu voto ou pelo Colendo Colegiado. A isso se acrescenta a caracterização do efetivo prejuízo para a massa em razão da alegação de que os bens não tinham valor de mercado, e tiveram leilões frustrados, mostrando-se prudente, nesse ponto, a manifestação da Administradora Judicial e da Procuradoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, há risco para a parte agravante que sustenta excludente de responsabilidade, ante a possibilidade de medidas de constrição para o caso de descumprimento da ordem judicial, razões pelas quais DEFIRO o efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada (sem prejuízo do regular prosseguimento do processo de falência), até a apreciação de mérito deste recurso, relativo à responsabilização da agravante pelo vandalismo e furto dos bens da massa, pela turma julgadora. 3. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau da decisão, com as nossas homenagens, dispensadas informações. 4. Cuidando-se de processo de falência, abra-se imediatamente vista dos autos para manifestação da Douta Procuradoria de Justiça (art. 1.019, inciso III, do NCPC). 5. Intime-se o agravado a responder, na pessoa de sua Administradora Judicial, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado (a) Jane Franco Martins - Advs: Edcler Tadeu dos Santos Pereira (OAB: 98326/SP) - Adriana Rodrigues de Lucena (OAB: 157111/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2274131-93.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandro de Barros Araújo - Agravante: Mayra Maquera Villanueva - Agravada: Maria do Socorro de Oliveira Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus, em demanda de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial que lhes é movida por MARIA DO SOCORRO, em face de decisão proferida pelo Douto Magistrado Dr. FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita formulada em contestação, sob a fundamentação de que a renda conjunta média mensal era superior ao limite de seis salários mínimos; na mesma oportunidade, indeferiu o parcelamento das custas processuais em razão de seu baixo valor comparado a sua renda mensal. Interpostos aclaratórios, foram rejeitados