Página 697 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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ME (fls. 332) e, em maio de 2019, nomeou o Sr. Eduardo Terovydes Júnior como administrador-depositário (fls. 397). Reduzido para 10 o percentual incidente sobre o faturamento bruto da sociedade, administrador judicial informou ter encontrado graves inconsistências contábeis praticadas pelo executado. Alicerçada no teor do laudo pericial apresentado pelo Expert que, por sua vez, constatou a prática de atos de confusão patrimonial , a agravante instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica originário, com o intuito de incluir os genitores do executado, ora agravantes, no polo passivo da demanda. É justamente contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Colégio Belas Artes, para incluir os genitores do executado, Sra. Márcia Fernanda Silva Zanella e Sr. Antônio Francisco Zanella, no polo passivo da execução que se insurgem os agravantes. Eis o breve relato do necessário. Diferida a verificação dos pressupostos recursais, em sede de cognição sumária não se vislumbram os pressupostos específicos de admissibilidade da pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão evidenciados riscos de dano grave, de difícil ou impossível reparação e tampouco a probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, par. ún.). Conquanto se afigure relevante a alegação no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve estar amparada em elementos aptos a autorizar a prática de medidas constritivas sobre os bens daqueles que não participam do processo originário , não há como perder de vista que, ao que tudo indica, há fortes indícios da prática de atos de confusão patrimonial pelos agravantes, o que, ao menos por ora, parece justificar a inclusão dos genitores do executado, Sra. Márcia Fernanda Silva Zanella e Sr. Antônio Francisco Zanella, no polo passivo da execução. Sobre o tema, o administrador judicial, de maneira bastante clara e didática, consignou ser incontroverso que há confusão patrimonial, na medida que há transferências bancárias tanto a débito quanto a crédito entre as contas bancárias de titularidade da escola e a conta de titularidade da progenitora do requerido, Sr. Gabriel Silva Zanella (fls. 986 do proc. nº 1006911-96.2017.8.26.0266), o que parece enfraquecer a tese recursal no sentido de que não existe se quer qualquer pagamento do colégio aos pais, ora contestante, a qualquer título (fls. 13). É o que se observa às fls. 993/1004 do cumprimento de sentença. A alegação no sentido de que não houve exaurimento do patrimônio do Colégio Belas Artes tampouco parece prosperar. A uma, porque a superação da personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio dos sócios, no caso, ocultos, prescinde do efetivo exaurimento do patrimônio da sociedade até porque a alienação de todos os ativos implicaria em evidente prejuízo à continuidade das atividades desenvolvidas , bastando que haja comprovação da prática de atos de desvio de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50). A duas, porque, como bem ponderou o D. Juízo de origem, não bastasse o fato de que o feito se arrasta desde os idos de 2018 (...) sem qualquer colaboração da parte executada a respeito das medidas de expropriação adotadas pelo Juízo, o administrador nomeado expressamente apontou a adoção de práticas contábeis irregulares que dificultam a apuração da base de cálculo para efetivação da penhora de faturamento, o que apenas infirma a tese recursal. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo e, sem informações, intime-se a agravada para, no prazo legal, responder. Após, voltem para novas deliberações ou julgamento preferencialmente virtual (TJSP, Resolução nº 772/2017). Intimem-se. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB: 370784/SP) - Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP)

2120842-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Banco Safra S/A -Agravado: Eldorado Industrias Plasticas Ltda. - Interessado: F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Aguardem-se as manifestações dos demais, nos termos da decisão de fls. 389/390. P. e Int. - Magistrado (a) Araldo Telles - Advs: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP)

2122993-79.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Talita Di Domenico Diniz de Souza Me - Embargte: Ksw Bikes Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1 - Uma vez que o v. aresto embargado foi proferido em julgamento virtual e ausente pedido em contrário, fica dispensada nova intimação dos interessados, para esse mesmo fim, agora em relação aos correspondentes embargos de declaração. 2 - Segue relatório. VOTO Nº 34732 Cuida-se de embargos de declaração opostos por KSW Bikes Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1/2 do incidente), em face do v. acórdão de fls. 139/144, que deu provimento ao agravo interposto por Talita Di Domenico Dinis de Souza - ME, assim ementado: “Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de não fazer < abstenção de uso de marca > c.c. perdas e danos -Decisão que concedeu a tutela antecipada pretendida pela autora, para determinar que a ré se abstenha de usar a marca KSVJ - Inconformismo - Acolhimento - Agravante que demonstrou que a marca KSVJ está registrada perante o INPI - Ausência da probabilidade do direito - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Decisão reformada, para denegar a tutela antecipada outrora concedida - Recurso provido.” Os embargos apontam a ocorrência de erro material, uma vez que, em que pese o agravo de instrumento ter sido interposto exclusivamente por Talita Di Domenico Dinis de Souza - ME, o v. acórdão embargado mencionou, em sua fundamentação, a empresa Bike Shop Maringá, informando que, com relação a esta empresa, não existiria a probabilidade do direito da embargante. Ainda, aduzem que a empresa Bike Shop Maringá “sequer integra o polo passivo na demanda principal, e caso venha a integrar, a concessão ou não da tutela deverá ser analisada tão somente em relação a esta, com o exame da documentação comprobatória, não podendo ser objeto de julgamento por esse E. Tribunal, ao menos nesse recurso que ora se discute - caracterizando-se, assim, o erro material.” (fls. 2 do incidente). Concluem pleiteando a correção do erro material apontado, para que a r. decisão agravada não abranja a Bike Shop Maringá, por não fazer parte da relação processual. Recurso tempestivo. É o relatório do necessário. 3 - Em julgamento virtual. 4 - Int. São Paulo, 25 de novembro de 2021. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado (a) Grava Brazil - Advs: Calisto Vendrame Sobrinho (OAB: 19011/ PR) - Jacques Jean Ferraz Egidio da Silva (OAB: 291257/SP)

2127689-61.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosa Ester Barreto Patriani - Agravado: Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. -Massa Falida - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Fabio Faria - Interessada: Sheila Beniti Faria - Vistos. VOTO Nº 34721 1 - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida no incidente específico da unidade 62, do Empreendimento Amâncio de Carvalho, comercializada pelo GRUPO ATLÂNTICA. A r. decisão (fls. 138/148), na parte que diz respeito à credora ROSA ESTER BARRETO PATRIANI, concluiu que “a interessada era investidora, de modo que seu crédito deve ser considerado como quirografário, nos termos do artigo 83, VI, da Lei 11.101/05” (fls. 144). Inconformada, recorre ROSA, objetivando a reforma da r. decisão, para que seu crédito seja classificado como privilegiado, conforme art. 83, IV, da Lei n. 11.101/05 (anterior às alterações trazidas pela Lei n. 14.112/20). Em apertadíssima síntese, discorre a respeito da comprovação do pagamento das demais unidades contratadas com a falida e do interesse de ser proprietária da unidade ora questionada, destacando o teor