Página 53 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 25 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 9 meses
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fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação do interessado, mediante o pagamento de taxa, nos termos da Lei específica.

Parágrafo único. Quando o número de cópias for inferior a dez (10), fica dispensado o recolhimento da referida taxa.

Art. 280. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:

I – expressamente, por pedido do Sujeito Passivo;

II – tacitamente:

a) pelo pagamento ou pedido de Parcelamento do Crédito Tributário discutido;

b) pela propositura, por parte do Sujeito Passivo, de Ação Judicial relativa à matéria objeto do Processo Administrativo Fiscal.

Parágrafo único. Os órgãos próprios da Secretaria Municipal da Fazenda, ao tomarem conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II deste artigo, comunicarão o fato ao órgão julgador, que determinará, de ofício, a extinção sem a resolução do mérito e o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal, sendo ouvido previamente o Sujeito Passivo.

Art. 281. Os requerimentos protocolizados em que figure como parte interveniente pessoa de idade igual ou superior a sessenta (60) anos terão prioridade na tramitação de atos e diligências em qualquer instância.

Parágrafo único. O interessado na obtenção do benefício estabelecido no caput, juntando com a prova da idade, deverá requerê-lo à autoridade municipal competente para decidir as providências a serem cumpridas.

CAPÍTULO II

AUTORIDADES PROCESSUAIS

Seção I

Órgão Preparador

Art. 282. Compete ao Órgão Preparador organizar o Processo Administrativo Fiscal, na forma dos autos forenses.

§ 1º O Órgão Preparador deverá verificar se a instrução do Processo Administrativo Fiscal preenche os requisitos legais em todas as suas fases, corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências que forem necessárias.

§ 2º As intimações feitas para as finalidades previstas no § 1º deste artigo deverão ser cumpridas no prazo de dez (10) dias úteis, findo o qual o Processo Administrativo Fiscal será submetido à apreciação da autoridade competente para decisão ou despacho final.

§ 3º O não atendimento às intimações no prazo previsto no § 2º deste artigo ensejará o arquivamento do Processo Administrativo Fiscal, sem a resolução do mérito.

§ 4º Verificada a intempestividade da impugnação, o Órgão Preparador encaminhará o Processo Administrativo Fiscal para decisão, independente de qualquer outra providência.

§ 5º O Órgão Preparador estará sob a coordenação do Secretário Municipal da Fazenda, que poderá delegar a função a servidor público municipal lotado na mesma Secretaria.

Seção II

Autoridade Julgadora de Primeira Instância

Art. 283. O Secretário Municipal da Fazenda é a autoridade responsável pelo julgamento dos Processos Administrativos Fiscais em primeira instância.

Parágrafo único. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Seção III

Conselho Municipal Superior de Recursos

Art. 284. O Conselho Municipal Superior de Recursos é um órgão de composição paritária de caráter deliberativo, competente para o julgamento de recursos administrativo-tributários em segunda instância, sendo composto por um Presidente, quatro (04) Membros Titulares e quatro (04) Membros Suplentes, das mesmas representações, sendo:

I - dois Servidores Públicos do Município indicados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

II – um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com escritório profissional no Município de Maragogi;

III – um representante dos Contabilistas, com escritório profissional no Município de Maragogi, indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade.

§ 1º No caso de impedimento de qualquer dos membros do Conselho Municipal Superior de Recursos, deverá ser convocado seu Suplente. § 2º As reuniões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer destes requisitos.

Art. 285. Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito de Maragogi, com os respectivos suplentes, para um período de até dois (02) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º No caso de vacância do cargo Titular, assumirá imediatamente o Suplente, que cumprirá o tempo restante do mandato;

§ 2º No caso de vacância simultânea dos cargos Titulares e Suplentes, serão nomeados substitutos para o cumprimento do tempo restante do mandato, no prazo de trinta (30) dias.

§ 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser reconduzidos.

§ 4º As entidades representadas ou do Poder Executivo poderão substituir seus próprios representantes, a qualquer tempo.

Art. 286. Os membros integrantes do Conselho Municipal Superior de Recursos, obrigatoriamente, deverão possuir formação universitária, nas áreas de Direito ou Economia ou Administração ou Ciências Contábeis.

Art. 287. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos deverá ser pessoa integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, com formação na área de Direito ou Economia ou Administração ou Ciências Contábeis, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária, o qual será nomeado pelo Prefeito de Maragogi, a partir de lista tríplice elaborada na forma do § 1º deste artigo, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.

§ 1º Para fins de nomeação os Conselheiros Titulares do Conselho Municipal Superior de Recursos elaborarão lista tríplice, nela somente podendo figurar as pessoas que preencherem os requisitos do caput deste artigo e que obtiverem maioria absoluta dos votos dos Conselheiros Titulares.

§ 2º Recebida lista, o Prefeito de Maragogi escolherá um de seus integrantes para nomeação como Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos.

§ 3º No caso de vacância será nomeado substituto para cumprir o tempo restante do mandato, no prazo de trinta (30) dias, obedecidos os requisitos fixados neste artigo.

§ 4º Licenciado o Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos, nos casos previstos no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos, por prazo superior a quinze (15) dias consecutivos, será nomeado, na forma deste artigo, substituto para o período de ausência do Conselheiro Titular.

Art. 288. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos, além das previstas nesta Lei Complementar e no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos, terá as seguintes atribuições:

I – dirigir os trabalhos do Conselho Municipal Superior de Recursos, decidindo as questões que lhe forem apresentadas;

II – representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos;

III – comunicar às autoridades competentes, de ofício, ou a requerimento de qualquer conselheiro, irregularidades ou faltas