Página 54 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho Municipal Superior de Recursos;

IV – presidir as sessões, proferindo, quando necessário, voto de desempate;

V – definir período de recesso do Conselho Municipal Superior de Recursos.

Art. 289. O Conselho Municipal Superior de Recursos terá uma secretaria com a organização e as atribuições que forem fixadas no seu Regimento Interno.

§ 1º A Secretaria do Conselho Municipal Superior de Recursos será composta por um secretário, nomeado pela Secretaria Municipal da Fazenda, escolhido dentre os servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos no Município de Maragogi.

§ 2º Além de outras que lhe forem deferidas pelo Regimento Interno, é de competência exclusiva da Secretaria do Conselho Municipal Superior de Recursos:

I – secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;

II – dirigir o expediente da Secretaria;

III – encaminhar as decisões transitadas em julgado para o Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, quando se fizerem necessárias.

§ 3º O secretário, nomeado na forma do § 1º deste artigo, perceberá gratificação de duas (02) UFM, por reunião, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.

Art. 290. O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos fará jus ao auxílio financeiro no valor de quatro (04) UFM, por reunião de julgamento que presidir, e os Conselheiros farão jus ao auxílio financeiro no valor de uma vírgula três (03) UFM, por reunião de julgamento em que funcionarem como titular, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.

Seção IV

Representação da Fazenda Municipal

Art. 291. A representação da Fazenda Municipal junto ao Conselho Municipal Superior de Recursos será exercida, no julgamento de cada processo, pelo Procurador Geral do Município, por Assessor Jurídico ou Advogado lotado e com exercício na PTM, designado pelo Procurador Geral do Município de Maragogi.

§ 1º Compete aos representantes da Fazenda Municipal, além de outras atribuições previstas em Lei e no Regimento Interno do Conselho Municipal Superior de Recursos:

I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

II – fazer-se presente nas reuniões de julgamento, ordinárias e extraordinárias, podendo usar da palavra;

III – representar ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal da Fazenda sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do Município ou dos Contribuintes, bem como apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgarem úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal.

§ 2º O Representante da Fazenda Municipal, designado na forma deste artigo, fará jus ao auxílio financeiro no valor de três (03) UFM, por reunião de julgamento em que participar, limitado a duas (02) reuniões remuneradas por mês.

Art. 292. É indispensável a presença do Representante da Fazenda Municipal em qualquer reunião de julgamento, sob pena de nulidade da mesma.

Parágrafo único. O Representante da Fazenda Municipal será intimado pessoalmente de todos os atos processuais.

CAPÍTULO III

JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 293. A Impugnação Administrativa será apresentada por petição escrita, dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, protocolada no Protocolo Geral do Município, mediante a entrega de contra recibo, na qual o Sujeito Passivo alegará, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando as provas que possua e apresentando o pedido de diligências ou de perícias que entender necessárias, de acordo com as normas regulamentares.

Art. 294. A Impugnação Administrativa terá efeito suspensivo e poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

Art. 295. A apresentação de Impugnação Administrativa à autoridade incompetente não induzirá perempção ou caducidade, devendo ser encaminhada, de ofício, a quem de direito.

Art. 296. O Processo Administrativo Fiscal recebido pelo Órgão Preparador será remetido à autoridade notificada para, no prazo de quinze (15) dias úteis, prestar as informações, juntar os documentos necessários à defesa do ato praticado, além de requerer perícias ou diligências que julgar necessárias.

Art. 297. Instruído o Processo Administrativo Fiscal, este será encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda, que proferirá decisão, observando o seguinte:

I – a decisão deverá ser precedida de relatório, o qual será uma síntese de todo o Processo Administrativo Fiscal;

II – todas as questões levantadas na Impugnação Administrativa deverão ser analisadas;

III – serão decididas primeiro as preliminares, depois, o mérito;

IV – deverá ser pronunciado o provimento ou desprovimento da Impugnação Administrativa;

V – a decisão deverá ser fundamentada, expondo as razões do provimento ou desprovimento;

VI – deverão ser expressos os efeitos da decisão e o prazo para seu cumprimento ou interposição de Recurso.

§ 1º O Secretário Municipal da Fazenda, sempre que entender necessário, poderá remeter o Processo Administrativo Fiscal à PTM para parecer jurídico, podendo, também, encaminhar o Processo Administrativo Fiscal em diligência, a ser cumprida no prazo de trinta (30) dias úteis, a fim de sanar eventuais falhas que prejudiquem o julgamento do feito.

§ 2º Das decisões de primeira instancia cabe Pedido de Reconsideração, nos termos do art. 304 desta Lei Complementar.

Art. 298. Não será analisada a Impugnação Administrativa que não for apresentado dentro do prazo legal.

CAPÍTULO IV

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Seção I

Recursos

Art. 299. São facultados os seguintes Recursos perante o Conselho Municipal Superior de Recursos:

I – Recurso Ordinário;

II – Pedido de Esclarecimento;

III – Pedido de Reconsideração.

Seção II

Recurso Ordinário

Art. 300. Das decisões de primeira instância caberá Recurso Ordinário ao Conselho Municipal Superior de Recursos, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão, por meio de petição escrita, protocolado no Setor de Protocolo Geral do Município:

I – pelo Sujeito Passivo;