Página 55 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 6 meses
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II – pelo representante da Fazenda Municipal ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, de ofício, no corpo da própria decisão, sempre que esta for contrária ao Município.

§ 1º Em havendo decisão contrária aos interesses do Município, desde que o valor econômico da causa seja igual ou superior a dez (10) UFM e caso o representante da Fazenda Municipal ou o Secretário Municipal da Fazenda não o tenha interposto o Recurso Ordinário, a decisão deverá ser submetida ao reexame necessário pelo Conselho Superior de Recursos.

§ 2º Mesmo perempto, será o Recurso Ordinário encaminhado ao Conselho Municipal Superior de Recursos, sem prejuízo da Inscrição em Dívida Ativa do Crédito Tributário Impugnado.

§ 3º A decisão que anular, por vício formal, o Lançamento efetuado, não estará sujeita ao reexame necessário previsto no inciso II deste artigo.

§ 4º Do Recurso Ordinário em face de decisão que não conhecer da Impugnação apresentada, o Conselho Municipal Superior de Recursos apreciará exclusivamente as causas que motivaram o não conhecimento.

§ 5º Reformada a decisão, nos termos do § 4º deste artigo, os autos serão remetidos ao Secretário Municipal da Fazenda para apreciação do mérito.

Art. 301. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Conselheiros, cabendo ao Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos o voto de desempate.

Art. 302. A tramitação do processo no Conselho Municipal Superior de Recursos far-se-á de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte:

I – será dado vista do processo ao Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, que deverá manifestar-se sobre a matéria, por escrito, no prazo de dez (10) dias úteis;

II – os processos serão distribuídos por sorteio, ao Relator;

III – o Relator ou o Representante da Fazenda Municipal poderão solicitar ao Presidente às diligências que julgarem necessárias;

IV – as pautas de julgamento serão publicadas com antecedência mínima de quinze (15) dias úteis.

§ 1º As partes poderão apresentar razões e documentos suplementares até a publicação da pauta de julgamento.

§ 2º Da apresentação de razões e documentos na forma do § 1º deste artigo, será dado oportunidade à parte contrária, para manifestar-se por escrito, querendo, no prazo de cinco (05) dias úteis, contados a partir da data da apresentação das razões ou juntada dos novos documentos.

Seção III

Pedido de Esclarecimento

Art. 303. Cabe Pedido de Esclarecimento ao Relator do Acórdão, de decisão do Conselho Municipal Superior de Recursos, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias úteis contados da respectiva cientificação, quando a decisão recorrida:

I – for omissa, contraditória ou obscura;

II – deixar de apreciar matéria de fato ou de direito alegada na petição. § 1º O Relator levará a julgamento o Pedido de Esclarecimento na reunião subsequente à do seu recebimento, dispensada a prévia publicação de pauta.

§ 2º Não será conhecido o Pedido de Esclarecimento que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente a reforma da decisão.

§ 3º Aplica-se o Pedido de Esclarecimento, também às decisões de primeira instancia.

Seção IV

Pedido de Reconsideração

Art. 304. O representante da Fazenda Municipal, o Secretário Municipal da Fazenda ou o Recorrente poderão, no prazo de dez (10) dias úteis, contado da cientificação da decisão, interpor pedido, apenas com efeito devolutivo, visando a reconsideração de decisão de mérito não unânime do Conselho Municipal Superior de Recursos, proferida em recurso ordinário, de que não caiba mais recurso.

§ 1º A decisão de mérito poderá ser reconsiderada pelo Conselho Municipal Superior de Recursos quando:

I – violar literal disposição de lei;

II – for contrária à prova dos autos;

III – contrariar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

IV – se basear em prova cuja falsidade seja demonstrada no Pedido de Reconsideração;

V – for apresentado documento novo, cuja existência se ignorava na ocasião do julgamento, que por si só possa modificá-lo;

VI – fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.

§ 2º Não cabe Pedido de Reconsideração de decisão que anulou Lançamento por erro formal.

§ 3º No processo e julgamento do Pedido de Reconsideração, aplicarse-ão, naquilo que for compatível, as regras atinentes ao Recurso Ordinário.

§ 4º Fica assegurado ao Município o direito de recorrer ao Poder Judiciário contra decisão de Pedido de Reconsideração interposto na forma deste artigo.

CAPÍTULO V

EFICÁCIA DAS DECISÕES

Art. 305. São definitivas as decisões:

I – de primeira instância, quando esgotado o prazo para Recurso Ordinário, bem como o Pedido de Esclarecimento, nos termos do § 2º do art. 297 desta Lei;

II – de segunda instância, quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, não tenha sido tempestivamente proposto.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de Recurso Ordinário ou que não estiver sujeita a Recurso de Ofício.

Art. 306. O prazo para cumprimento das decisões definitivas será de trinta (30) dias úteis, contados da data em que se considerar efetuada a intimação do Sujeito Passivo.

Parágrafo único. Na falta de disposição expressa na legislação tributária, o prazo para cumprimento de despacho será de cinco (05) dias úteis, contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 307. Os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal – PAF serão regulamentados através de Decreto emanado do Poder Executivo.

LIVRO QUINTO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 308. Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal – UFM, como indexador de referência de valores, que será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente, com valor inicial de cento e dezesseis reais e noventa centavos (R$ 116,90), mediante Decreto emanado do Poder Executivo.

Art. 309 Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, excetuando os prazos processuais, que serão contados em dias úteis, nos termos desta Lei Complementar.